PORTARIA N.º 18/2022
6 de Setembro de 2022
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Sra. Sandra Luiza Tirloni”.
O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “I”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 118, inciso “I”, da Lei Complementar n.º 009//2000, de 10 de Março de 2000, Art. 12, inciso “I”, alínea “a”, combinado com art. 14, da Lei Complementar n.º 869/2006, de 25 de Agosto de 2006.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Sra. Sandra Luiza Tirloni, portadora do RG. n.º 1044495164 – SSP/PC, inscrita no CPF n.º 486.991.870-68, Título de Eleitor n.º 021505801821, Zona “030”, Seção “0092”, efetiva no cargo de Agente de Consultório Dentário, Nível “05”, Classe “B”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com matricula n.º 3248.1, contando com um total de 4.746 dias, ou seja, 13 (treze) anos e 01 (um) dia de serviços prestados, com proventos integrais e sem direito a paridade, conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º 018/2022, a partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir 10 de março de 2022, revoga-se neste ato a portaria n.º 08/2022.
Registre, publique e cumpra-se.
Água Boa – MT, 05 de setembro de 2022.
Marcio Antônio FaoroDiretor Executivo
HOMOLOGO:
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal