PORTARIA Nº 005/2022/SEMAD, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022

O Secretário Municipal de Administração, da Prefeitura de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto nos artigos 193 e 194, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada, composta e instalada a Comissão de Sindicância de que tratam os arts. 191 a 195, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, destinada a apuração de responsabilidade conforme relatado na Notificação – 03/2022/UCI, oriunda da Unidade de Controle Interno.

Art. 2º A Comissão de Sindicância a que se refere o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

I – Francieli Vareschini, Servidora Efetiva, Matrícula nº 2278, Enfermeira, inscrita no CPF sob nº 044.367.911-81, lotada na Secretaria Municipal de Saúde;

II – Ernani Uemura Barbosa, Servidor Efetivo, Matrícula nº 2298, Dentista/Odontólogo, inscrito no CPF sob nº 038.835.916-10, lotado na Secretaria Municipal de Saúde;

III – Shirley Yotzchetz, Servidora Efetiva, Matrícula nº 443, Analista Administrativa, inscrita no CPF nº 018.905.239-25, lotada na Secretaria Municipal Administração.

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão mencionada no caput deste artigo serão desenvolvidos sob a coordenação, orientação e supervisão da Assessoria/Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 3º A Comissão se Sindicância deverá autuar o processo na ordem sequencial direta dos eventos da espécie e numerar as respectivas páginas produzidas no curso do procedimento administrativo disciplinar.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão de Sindicância, instituída por esta portaria, deverão ser conduzidos em estrita observância ao que dispõem os artigos 195 a 197, da Lei Complementar nº 012/2013, e demais normas correlatas aplicáveis à matéria.

Art. 5º Se a conclusão dos trabalhos for pela aplicação do inciso III, do Art. 195, da Lei Complementar nº 012/2013, a Secretaria Municipal de Administração instaurará o competente Processo Disciplinar por meio de emissão de nova portaria.

Art. 6º Publique-se e cumpra-se para que atinja os objetivos colimados.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 1º de setembro de 2022.

DAVI SCHLEICHER

Secretário Municipal de Administração