Institui o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de União do Sul/MT e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo como método e a democracia como fundamento;

CONSIDERANDO as deliberações da Conferência Nacional de Educação de 2010;

CONSIDERANDO a necessidade de traduzir, no conjunto das ações do Ministério da Educação, políticas educacionais que garantam a democratização da gestão e a qualidade social da educação;

CONSIDERANDO a competência do Município na coordenação da política municipal de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o Fórum Municipal de Educação - FME, de caráter permanente, com a finalidade de discutir a política educacional do território municipal, bem como coordenar as conferências municipais de educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações e promover as articulações necessárias entre os correspondentes fóruns de educação dos Estados, do Distrito Federal e da União. Art. 2º. Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I - promover a discussão sobre a política educacional do território municipal; II - convocar, planejar e coordenar a realização de conferências municipais de educação, bem divulgar as suas deliberações;

III - elaborar seu Regimento Interno, bem como o das conferências municipais de educação; IV - acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das conferências municipais de educação;

V - zelar para que as conferências de educação do município estejam articuladas as Conferências Estadual e Nacional de Educação;

VI - planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal de educação; VII - acompanhar, junto a Câmara Municipal de Vereadores, a tramitação de projetos legislativos relativos à política municipal de educação;

VIII - acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação. Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação - FME será integrado por membros representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II – Poder Executivo;

III - Câmara de Vereadores;

IV - Conselho Municipal de Educação - CME;

V - Representante de Pais de Alunos;

VI - Representante da Rede Municipal de Ensino;

VII - Representante da Rede Estadual de Ensino.

§ 1º. Os representantes titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados ou designados por ato do Prefeito.

§ 2º. Os representantes titulares a que se referem os incisos de I a VII, e seus respectivos suplentes, serão nomeados ou designados por Portaria, após indicação dos respectivos órgãos e entidades representativas dos segmentos que compõem o FME.

§ 3º. Os membros do FME poderão definir critérios para inclusão de representantes de outros órgãos e entidades no Regimento Interno.

Art. 4º. A estrutura e os procedimentos operacionais do FME serão definidos no seu Regimento Interno, aprovado em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições do presente decreto.

Parágrafo único. Até a aprovação de seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação - FME será coordenado pelo Dirigente Municipal de Educação, ad referendum.

Art. 5º. O FME terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada seis meses, preferencialmente no segundo mês de cada semestre, ou extraordinariamente, por convocação do seu coordenador, ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 6º. O FME e as Conferências Municipais de Educação estarão administrativamente vinculados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e receberão o suporte técnico e administrativo para garantir seu funcionamento.

Art. 7º. A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revoga-se o Decreto nº 952 de 30 de março de 2015.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 05 de setembro de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal