“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Levi Ribeiro, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:

ÓRGÃO: 13 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

UNIDADE: 001 Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores

FUNÇÃO: 09 Previdência Social

SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral

PROGRAMA: 0020 Gestão da Política do Instituto de Previdência

AÇÃO: 2067Manutenção das Atividades do RPPS de São José do Rio Claro

Elemento de Despesa

3.3.91.97.00.00 Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS

Fonte De Recursos:

0.1.8.02. Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração.......................................................................................................R$ 3.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme segue:

ÓRGÃO: 13 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

UNIDADE: 001 Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores

FUNÇÃO: 09 Previdência Social

SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral

PROGRAMA: 0020 Gestão da Política do Instituto de Previdência

AÇÃO: 2067Manutenção das Atividades do RPPS de São José do Rio Claro

Elemento de Despesa

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte De Recursos:

0.1.8.02. Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração.......................................................................................................R$ 3.000,00

Art. 3º Fica autorizado o poder executivo a promover as alterações descritas no artigo 1º no PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1.326/2021 de 20 de agosto de 2021 e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei municipal nº 1.329/2021 de 21 de setembro de 2021.

Art. 4º Ficaautorizado o poder executivo a proceder o reforço do crédito aberto no art. 1º até o limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal nº 1.347/2021 de 16 de dezembro de 2021.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 02 de setembro de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal