“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria nº 10/2022, que dispõe sobre concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Valdete Dias da Costa”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Resolve:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº 10/2022, publicada no Jornal Oficial Eletrônico da Associação Matogrossense dos Municípios, na data de 12 de Abril de 2022, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição permanente, à servidora, SRª VALDETE DIAS DA COSTA, portadora da cédula de identidade nº 811452 SSP-MT, inscrita no CPF sob o nº.531.900-841-49.

Onde se lê:Considerando o §9 do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e seu §5º ambos da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003 c/c o Artigo 12, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal nº 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/ MT; Lei Municipal nº 1.211/2009, que dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do Município de Jaciara/MT, e Lei nº 2.071/22, que versa acerca da reposição salarial dos servidores efetivos municipal.

Leia-se:Considerando o §9 do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o art. 40, § 1º, com redação dada pela Emenda Constitucional n°.41/2003, inciso III, alínea “a” e seu §5º ambos da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n°.20/1998 c/c o Artigo 12, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal nº 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do -Município de Jaciara/ MT; Lei Municipal nº 1.211/2009, que dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do Município de Jaciara/MT, e Lei nº 2.071/22, que versa acerca da reposição salarial dos servidores efetivos municipal.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 11 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 02 de Setembro de 2022.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDREIA WAGNER

Prefeita Municipal