DISPÕE DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 963 DE 27 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas, submete para análise e deliberação da Egrégia Câmara Municipal, o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º Esta Lei promove alterações na Lei nº 963, de 27 de junho de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Claro-MT.

Art. 2º Altera a redação do inciso II, revoga o inciso III e acresce os §§1º a 12 ao artigo 67, que passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 67 (...).

(...).

II - O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros nomeados pelo Prefeito Municipal, ocupantes de cargos efetivos ou de livre nomeação e exoneração no Município de São José do Rio Claro, que serão nomeados através de decreto.

III – REVOGADO

§ 1º Dos indicados no mínimo 02 (dois) membros deverão ser certificados no CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA), ou certificação equivalente, até que se discipline os requisitos dos incisos I e II do Art. 8º -B da lei nº 9717 de 27 de novembro de 1998.

§ 2º O Presidente do Comitê de Investimentos deverá ser certificado no CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA), ou certificação equivalente.

§ 3º Os membros do Comitê de Investimento deverão observar os requisitos dos incisos I e II do art. 8-B da lei nº 9717 de 27 de novembro de 1998, sendo o primeiro aplicado de forma imediata como condição de ingresso, e o segundo aplicado a partir de sua obrigatoriedade como condição de ingresso e permanência no exercício da função.

§ 4º Os membros do Comitê de Investimento que não observarem o disposto no § 3º deste artigo, perderão o seu mandato.

§ 5º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzido por igual período, observando a renovação de 1/3 (um terço) dos membros.

§ 6º Ao Comitê de Investimentos compete subsidiar a Diretoria Executiva, o Conselho Curador e o Conselho Fiscal nas definições das Políticas de Aplicações e Investimentos e especificamente:

I - analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado financeiro;

II - traçar estratégias de composição de ativos e definir alocação com base nos cenários;

III - avaliar as opções de investimento e estudar as propostas de oportunidades de participação em novos negócios;

IV - avaliar riscos potenciais;

V - propor alterações na Política de Investimentos;

VI - encaminhar ao Conselho Fiscal os pareceres emitidos a Diretoria e ao Conselho Curador, quando for o caso;

VII - auxiliar o Conselho Fiscal, quando solicitado, referente a esclarecimentos referente à Carteira de Investimento do PREVIMUNI;

VIII - submeter à aprovação do Diretor Executivo a contratação ou substituição de Gestores/Administradores terceirizados e Agente Custodiante, com base em parecer técnico e relatórios específicos;

IX - garantir a gestão ética e transparente;

X - sugerir medidas legais de seleção e contratação das instituições financeiras para aplicação dos recursos do PREVIMUNI

§ 7º O Comitê de Investimentos se reunirá com a presença da totalidade de seus membros, sendo obrigatória a presença do Gestor de Investimentos.

§ 8º São requisitos mínimos para os membros do Comitê de Investimentos:

a) escolaridade de nível superior e conhecimento em finanças, contabilidade e gestão pública;

b) não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;

c) não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação previdenciária, ou como servidor público; e

d) outras sanções previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal, ou determinações nas demais legislações federais.

§ 9º Os membros do Comitê de Investimentos serão destituídos desta investidura por:

a) renúncia;

b) decisão da maioria dos seus membros;

c) faltas injustificadas a três reuniões do colegiado, consecutivas ou intercaladas durante mandato;

d) conduta inadequada, incompatível com os requisitos de ética e profissionalismo requeridos para o desempenho do mandato;

§ 10 Os membros do Comitê de Investimento e o Gestor de Investimentos terão direito ao recebimento de Jeton de Presença, aplicado conforme critérios e parâmetros estabelecidos para os Conselhos Curador e Fiscal.

§ 11 O Comitê de Investimento deverá realizar no mínimo 6 (seis) e no máximo 12 (doze) reuniões ordinárias ou extraordinárias ao ano gratificadas por meio de Jeton de Presença, e sem limite de reuniões sem gratificação.

§ 12 Os valores estabelecidos para Jeton de Presença são:

I - R$ 100,00 (cem reais), para os conselheiros que não comprovem as certificações previstas nos incisos II e III deste parágrafo. II - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para os conselheiros certificados no CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA), ou certificação equivalente; III - R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), para os conselheiros com a certificação correspondente art. 8°-B da Lei n° 9.717, de 1998, incluído pela Lei nº 13.846, de 2019;

Art. 3º Oart. 78passa a vigorar acrescido dos §§ 3º ao 12 com as seguintes redações:

“Art. 78 (...).

(...)

§ 3º. Fica instituído o pagamento da gratificação denominada "Jeton de Presença" aos membros dos Conselhos Curador e Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Claro-MT, a partir de 02 de janeiro de 2022.

§ 4º O "Jeton de Presença" tem por objetivo a busca de permanente dedicação, capacitação e empenho dos membros dos respectivos Colegiados.

§ 5º A função dos membros do Conselho do RPPS, titulares e suplentes do Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Claro é considerada de interesse público relevante na função de zelar pelos recursos da autarquia municipal.

§ 6º Os membros titulares e/ou suplentes, esses últimos apenas quando convocados em virtude da ausência de seus respectivos titulares de cada representação, farão jus ao "Jeton de Presença" a partir de sua indicação/nomeação, em reuniões ordinárias e extraordinária observado os seguintes limites:

I - conselho Curador deverá realizar no mínimo 6 (seis) e no máximo 12 (doze) reuniões ordinárias ou extraordinárias ao ano, gratificadas por meio de Jeton de Presença.

II - conselho Fiscal deverá realizar no mínimo 6 (seis) e no máximo 12 (doze) reuniões ordinárias ou extraordinárias ao ano, gratificadas por meio de Jeton de Presença.

§ 7º Os valores correspondentes ao "Jeton de Presença" não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.

§ 8ºOs valores correspondentes ao "Jeton de Presença" serão reajustados nas mesmas épocas e no mesmo índice de reajuste concedido aos Servidores Municipais a título de revisão geral anual.

§ 9º Os Conselheiros(as), somente receberão o "Jeton de Presença" com a comprovação de efetiva participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias, conforme descrito nos seus respectivos Regimentos, através de envio da cópia da Ata à Diretoria Executiva dentro do mês de competência.

§ 10 O membro suplente do conselho somente receberá o Jeton de Presença mediante convocação, em caso de ausência do membro titular.

§ 11 O Pagamento do "Jeton de Presença", será efetuado na mesma data em que ocorrer o pagamento da folha de pagamento do PREVIMUNI.

§ 12 As despesas decorrentes do Jeton de Presença correrão a conta do orçamento do PREVIMUNI, com recursos destinados a Taxa de Administração.

Art. 4º Ficam alteradas as redações do caput e §§§ 1º ao 3º do artigo 79, e acrescenta ao referido dispositivo os parágrafos 5º ao 10, que passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 79 Compõem o Conselho Curador do PREVIMUNI os seguintes servidores, 02 (dois) membros representantes do Poder Executivo, 02 (dois) membros representantes do Poder Legislativo e 04 (quatro) membros representantes dos Segurados, sendo dois suplentes para cada.

§ 1º Os membros do Conselho Curador, representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, serão servidores nomeados pelos Chefes dos Poderes respectivos, que comprovem habilitação em curso de nível superior, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, que comprovem habilitação em curso de nível superior, por eleição, garantida participação de servidores inativos.

§ 2º Os membros do Conselho Curador terão mandatos de 04 (quatro) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros, limitados ao exercício de três mandatos consecutivos.

§ 3º O Presidente do Conselho Curador será escolhido entre os representantes do ente federativo que terá o voto de qualidade, e exercerá o mandato por dois anos vedada a reeleição.

§ 4º Na hipótese de ausência de candidatura de servidores em número suficiente para eleição dos representantes dos segurados do PREVIMUNI, deverá o Poder Executivo nomear pelo menos um servidor inativo para representação dos servidores ativos e inativos junto ao Conselho Curador.

§ 5º Os membros do Conselho deverão observar os requisitos dos incisos I e II do art. 8-B da lei nº 9717 de 27 de novembro de 1998, sendo o primeiro aplicado de forma imediata como condição de ingresso, e o segundo aplicado a partir de sua obrigatoriedade como condição de ingresso e permanência no exercício da função.

§ 6º Os membros do Conselho que não observarem o disposto no § 5º deste artigo, perderão o seu mandato.

§ 7º Ao mandato dos atuais membros do Conselho Curador, a partir da publicação desta Lei Complementar, será acrescentado o tempo necessário para completar 04 anos, bem como preservado a escolaridade atual como condição de permanência no exercício da função.

§ 8º Em casos de falecimento, renúncia devidamente justificada, destituição, incompatibilidade e impedimento de membro titular, o Diretor Executivo empossará o suplente e solicitará a indicação de substituto no prazo regulamentado em Decreto, nos casos de representantes dos servidores municipais o Diretor Executivo deverá proceder o processo eleitoral, no mesmo prazo.

§ 9º As justificativas de renúncia que trata o parágrafo anterior, dar-se - a conforme previsto no Regimento Interno do Conselho Curador.

§ 10º Na hipótese de renúncia injustificada, o servidor renunciante ficará impedido de se candidatar ou representar qualquer dos Poderes como membro dos Conselhos do PREVIMUNI pelo período de duas gestões consecutivas.

Art. 5º Altera a redação do caput, incisos III ao VII e parágrafo único do artigo 80, e acrescenta ao referido dispositivo os incisos VIII a XVII, que passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 80 O Conselho Curador se reunirá sempre com no mínimo 2/3 de seus membros titulares, desde que observado obrigatoriamente a existência de paridade na representação dos membros presentes, cabendo-lhe especificamente:

I - ...;

II - ....;

III - deliberar sobre as alterações da lei do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do RPPS e ou do quadro de pessoal em relação as remunerações e criação de cargos;

IV - deliberar sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Diretor Executivo, pelo Conselho Fiscal ou Comitê de Investimentos;

V - julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos de benefícios, como última instância na esfera administrativa;

VI – propor providencias cabíveis para correção de atos e fatos, conforme os instrumentos legalmente previstos, decorrentes de gestão que resultem em prejuízo no desempenho e cumprimento das atividades do RPPS, respeitado os atos privativos da Diretoria Executiva da Unidade Gestora do RPPS;

VII –deliberar sobre as pautas propostas e submetidas pela Diretoria Executiva;

VIII– aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;

IX– aprovar e definir as políticas relativas à gestão atuarial, patrimonial, orçamentária, jurídica e à execução do plano de benefícios do RPPS;

X– aprovar o Código de Ética a ser implementado pelo RPPS;

XI – acompanhar as metas financeiras e atuariais e os indicadores de gestão definidos nos planos de ação;

XII - analisar e homologar as propostas de atos normativos relativos ao RPPS e ao funcionamento dos órgãos e instâncias consultivas e deliberativas;

XIII - ter acesso aos resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas;

XIV – elaborar a Resolução da Política de Alçadas;

XV – elaborar a Resolução de homologação do relatório do cálculo atuarial;

XVI – elaborar o cronograma de reuniões a serem realizadas no exercício para ser publicado no site;

XVII – elaborar pareceres relativos aos atos normativos com reflexos na gestão de ativos e passivos.

Parágrafo único. As decisões tomadas pelo Conselho Curador serão promulgadas através de Resolução, surtindo os efeitos jurídicos pretendidos a partir de sua publicação, conforme a legislação aplicada.

Art. 6º Altera a redação do caput eacrescenta oparágrafo único do artigo 82, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 82 Os membros do Conselho Curador, perceberão Jeton de Presença pelo desempenho do mandato.

Parágrafo único. Os valores estabelecidos para Jeton de Presença são:

I - R$ 100,00 (cem reais), para os conselheiros que não comprovem as certificações correspondentes aos Incisos II e III. II - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para os conselheiros certificados no CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA), ou certificação equivalente; III - R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), para os conselheiros com a certificação correspondente art. 8°-B da Lei n° 9.717, de 1998, incluído pela Lei nº 13.846, de 2019;

Art. 7º Altera as redações do caput e §§ 2º ao 4º do artigo 83, e acrescenta ao referido dispositivo os incisos IV ao X e os §§ 5º ao 8º, que passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 83 O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente, ou pelo Diretor Executivo, cabendo-lhe especificamente:

I - elaborar seu regime interno;

II - eleger seu presidente;

III - acompanhar a execução orçamentária do PREVIMUNI;

IV - zelar pela gestão econômico-financeira.

V - examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão.

VI - verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial.

VII - acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos.

VIII - examinar, a qualquer tempo, livros e documentos.

IX - emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos.

X - relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras.

§ 1º (...)

§ 2º Os membros do Conselho Fiscal, representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, serão servidores indicados pelos Chefes dos Poderes respectivos, que comprovem habilitação em curso de nível superior, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, que comprovem habilitação em curso de nível superior, por eleição.

§ 3º O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre os representantes dos segurados do RPPS, possuindo a prerrogativa de voto de qualidade, e exercerá o mandato por 02 (dois) anos, vedada a reeleição.

§ 4º Os membros do Conselho Fiscal, perceberão Jeton de Presença pelo desempenho do mandato.

§ 5º Os valores estabelecidos para Jeton de Presença são:

I - R$ 100,00 (cem reais), para os conselheiros sem a certificação correspondente aos Incisos II e III.

II - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para os conselheiros certificados no CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA), ou certificação equivalente;

III - R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), para os conselheiros com a certificação correspondente art. 8°-B da Lei n° 9.717, de 1998, incluído pela Lei nº 13.846, de 2019

§ 6º O mandato do Conselho Fiscal será de 4 (quatro) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros, limitando-se ao exercício de mais 2 (duas) reeleições consecutivas.

§ 7º Somente poderão compor o Conselho Fiscal os servidores efetivos que possuam formação de nível superior específica nas áreas de Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Administração ou Direito.

§ 8º Ao mandato dos atuais membros do Conselho Fiscal, a partir da publicação desta Lei Complementar, será acrescentado o tempo necessário para completar 04 anos, bem como preservado a escolaridade atual para o fim de permanência no exercício da função.

Art. 8º Altera as redações do caput e parágrafos 1º e 2º do artigo 84, e acrescenta ao referido dispositivo os §§ 3º ao 14, que passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 84 O cargo de Diretor Executivo, nos termos desta Lei, é de provimento de livre nomeação e exoneração, e será ocupado por servidor nomeado através de Decreto expedido pelo Prefeito Municipal, designado entre os servidores ocupantes de cargo efetivo do município de São José do Rio Claro-MT, desde que observado notória idoneidade moral e que comprove o atendimento dos seguintes requisitos:

I - Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

II - Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos e parâmetros gerais definidos em legislação própria;

III - Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

IV - Ter formação superior.

§ 1º Os requisitos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos da unidade gestora do regime próprio de previdência social.

§ 2º O inciso I deste artigo configura condição para ingresso e permanência nas respectivas funções, e a referida comprovação deverá ser realizada a cada 2 (dois) anos, contados da data da última validação, e observará o seguinte:

I - no que se refere à inexistência de condenação criminal, inclusive para os delitos previstos no inciso I do art. 1° da Lei Complementar nº 64, de 1990, a comprovação será efetuada por meio de apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes;

II - no que se refere aos demais fatos constantes do inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 1990, a comprovação será feita mediante declaração de não ter incidido em alguma das situações ali previstas, conforme modelo expedidos pelos Órgãos Competentes do Governo Federal.

§ 3º Ocorrendo quaisquer das situações impeditivas a que se refere o inciso I do caput deste artigo, o servidor nomeado ao cargo de Diretor Executivo deixará de ser considerado como habilitado para as correspondentes funções desde a data de implementação do ato ou fato obstativo.

§ 4º À autoridade do Ente Federativo compete verificar o atendimento dos requisitos previstos nos incisos do caput deste artigo, e verificar a veracidade das informações e autenticidade dos documentos a ele apresentado no ato de nomeação do Diretor Executivo, adotando as demais providências para cumprimento das disposições previstas nesta lei que se fizerem necessárias.

§ 5º Ao Diretor Executivo compete verificar o atendimento dos requisitos previstos nos incisos do caput deste artigo, e verificar a veracidade das informações e autenticidade dos documentos a ele apresentado no ato de nomeação dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos da unidade gestora, adotando as demais providências para cumprimento das disposições previstas nesta lei que se fizerem necessárias.

§ 6º A certificação e habilitação prevista no inciso II do caput deste artigo observará os prazos e parâmetros estabelecidos na Portaria ME 9.907/2019 e demais atos regulamentadores expedidos pelos Órgãos Competentes do Governo Federal.

§ 7º Os requisitos previstos nos incisos III e IV do caput deste artigo aplicam-se aos dirigentes da unidade gestora do RPPS como condição para ingresso ou recondução a função após a publicação desta lei.

§ 8º A comprovação de que trata o inciso III do caput deste artigo será efetivada através da apresentação, pelo dirigente da unidade gestora do RPPS, de pelos menos dois dos seguintes documentos:

a) contrato de Trabalho acompanhado dos contracheques dos três últimos meses contados da data do desligamento, Contrato de Prestação de Serviços acompanhado do comprovante do pagamento respectivo, ou outro instrumento equivalente.

b) certidão de tempo de serviço emitida pelo INSS ou por órgãos ou entidades da Administração Pública;

c) declaração da Instituição em que prestou serviço devidamente assinada por seu representante, no que se refere as atividades desenvolvidas;

d) outros instrumentos equivalentes que demonstrem claramente a atuação em uma das áreas definidas no inciso III do caput deste artigo.

§ 9º Será considerado como tempo de Experiência Profissional somente o exercício de atividades comprovadamente relacionadas com as áreas definidas no inciso III do caput deste artigo.

§ 10 Os documentos e áreas de atuação de comprovação da Experiência Profissional que trata o parágrafo anterior, serão analisados, atestados e aprovados através de Resolução emitida pelo Conselho Curador.

§ 11 Para fins de comprovação da autenticidade e veracidade dos documentos que comprovem a experiência Profissional que trata o parágrafo 8º do artigo 82, o conselho curador poderá realizar diligências para complementar as informações apresentadas.

§ 12 A remuneração do cargo de Diretor Executivo será equiparada a remuneração do cargo de Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, estendendo-se demais vantagens acessórias e indenizatórias concedidas ao referido cargo, respeitado, inclusive, o percentual de reajuste concedidos aos demais cargos do Município.

§ 13 O Diretor Executivo do PREVIMUNI, bem como os membros do Conselho Curador respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, ao disposto na Lei Complementar n. º 101, de 04 de maio de 2000, e Lei n. º 10.028/2000.

§ 14 As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 02 de setembro de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal