PORTARIA N. 195 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.

Regulamenta o uso dos estacionamentos dos prédios do da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger durante o período eleitoral.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando a Resolução TSE n. 23.610/2019, que veda a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares e a Orientação Técnica 0001/2022, da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso aos Agentes Públicos,

RESOLVE:

Art. 1º Vedar o ingresso, nos estacionamentos dos prédios pertencentes á Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger, de veículos "adesivados" ou "envelopados" como modo de veiculação de propaganda político-partidária ou eleitoral, em desacordo com o § 3º do art. 20 da Resolução TSE n. 23.610/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 05 de Setembro de 2022.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal