LEI COMPLEMENTAR Nº 082/2022

“Altera o §1º do Art. 91º da Lei Complementar nº 001/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - A redação do § 1º do Art. 91º da Lei Complementar nº 001/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 91 - ..................................................................................

§1º - Aos servidores efetivos será pago como adiantamento, 100% (cem por cento) da remuneração percebida no mês de aniversário de cada ano.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 02 de setembro de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal