LEI COMPLEMENTAR N° 083/2022

Que altera o art. 35 da Lei Complementar 055/2013 que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1° - Fica alterado o art. 35 da Lei Complementar 055/2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Barra do Bugres, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35 - Todos os Professores, que exerçam suas atividades nas Unidades Escolares, em gozo de férias, farão jus ao recebimento do adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de 15 (quinze) dias de férias.

Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 02 de setembro de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal