LEI COMPLEMENTAR N° 084/2022

Que altera e revoga artigos da Lei Complementar 050/2013 que dispõe sobre a gestão democrática do Sistema Municipal de Ensino do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1° - Altera os artigos 8º, 13, 14, 52, 53, 54, 55, 57 e 58, da Lei Complementar 050/2012:

Art. 8º - O provimento do cargo de diretor das escolas públicas municipais da zona urbana com mais de 150 (cento e cinquenta) alunos, e da zona rural com mais de 100 (cem) alunos, será através de seleção por critérios técnicos de mérito e desempenho, conforme condicionalidades previstas na Lei Federal 14.113/2020.

§ 1º - Sendo recém-criada, a direção da unidade escolar multidocente será indicada pela Secretaria Municipal de Educação, recaindo sempre sobre um profissional da educação municipal, com prazo de gestão até a ocorrência das escolhas gerais nas escolas.

§ 2º - As unidades escolares multidocentes onde não couber o cargo de diretor pela insuficiência de alunos, serão coordenadas por profissionais da educação do quadro de carreira, preferencialmente lotados na respectiva unidade escolar, selecionados conforme os critérios estipulados pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º - As unidades escolares unidocentes onde não couber coordenador e as multidocentes onde não couber diretor, terão sua gestão vinculada à respectiva coordenação da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 13 - Ocorrendo a vacância da função de diretor, chamar-se-á o classificado seguinte, do processo de seleção previsto no art. 52 desta Lei, no prazo máximo de 15 (quinze) dias letivos.

§ 1º - No caso do disposto neste artigo, o profissional seguinte, convocado, completará o mandato de seu antecessor.

§ 2º - Não havendo classificados no processo de escolha de diretor, será designado diretor na forma prevista no art. 14.

Art. 14 - Ocorrendo a vacância da função de diretor nos 6 (seis) meses anteriores ao término do período, completará o mandato um membro dos profissionais da educação da rede municipal de ensino, designado pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as demais normas complementares, podendo ser utilizado o quadro de reserva do Processo de Seleção.

Art. 52 - A seleção do profissional para provimento do cargo em comissão de diretor das escolas públicas, considerará critérios de mérito e desempenho, aptidão para liderança e habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo, e será realizada em 05 (cinco) etapas:

Etapa I: Inscrição do candidato;

Etapa II: Avaliação de títulos, currículos e documentação;

Etapa III: Prova objetiva e dissertativa;

Etapa IV: Entrevista;

Etapa V: Plano de Ação com as propostas, compromissos e ações que serão desenvolvidas, observando a legislação vigente, em consonância com os documentos referenciais como a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, Documento de Referência Curricular - DRC de Barra do Bugres, Políticas Municipais, Projeto Político Pedagógico e Plano de Ação de cada UE, e deverá conter:

1) Objetivos e metas para melhoria da qualidade do ensino, baseando-se nos dados coletados no Plano de Ação da Unidade Escolar.

2) Estratégias para preservação e melhoria do patrimônio público.

3) Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da Unidade Escolar, na gestão dos recursos financeiros, bem como no acompanhamento e na avaliação das ações pedagógicas.

4) Estratégias para a garantia da participação dos profissionais de educação sob sua gestão, nos projetos de formação continuada da rede municipal de ensino.

5) Estratégias visando a elevação dos índices oficiais no IDEB, SAEB, avaliações externas, entre outros.

Parágrafo único - Todas as etapas previstas possuem caráter eliminatório.

Art. 53 - O candidato que não fizer apresentação de seu Plano de Ação em Assembleia Geral, em data e horário marcados pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE, estará automaticamente desclassificado, salvo em caso de acidente, internação e luto em família, a serem julgados pela comissão do processo de escolha de diretores.

Parágrafo único - O candidato selecionado, após o cumprimento do disposto no caput deste artigo, será designado para exercer a função de Diretor Escolar pelo Prefeito Municipal.

Art. 54 - Para participar do processo de que trata esta lei, o candidato, integrante do quadro dos Profissionais da Educação Básica Municipal, deve:

I - Ser ocupante de cargo efetivo estável do quadro dos Profissionais da Educação Básica Municipal;

II - Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;

III - Ter participado das formações continuadas no ano em curso, tendo no mínimo 75 % de frequência em cada, com comprovação através de declaração expedida pela Coordenação de Formação da SMEC.

IV - Ter disponibilidade de 40 (quarenta) horas na Rede Municipal de Ensino de Barra do Bugres.

V - Não estar para se aposentar nos próximos 2 anos e/ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;

§ 1º - No caso de escolas que ofereçam apenas Educação Infantil, os candidatos deverão comprovar habilitação em Pedagogia ou Normal Superior.

§ 2º - Excepcionalmente no ano de 2023, podem candidatar-se profissionais efetivos não estáveis (em estágio probatório), sem prejuízo para sua estabilidade.

Art. 55 - Os candidatos à direção escolar concorrerão em lista única, às vagas disponíveis conforme disposto em edital.

Parágrafo único - Caso o candidato aprovado e convocado pela ordem de classificação, não atender à exigência do § 1º do artigo 54, o mesmo passará para o final da lista de classificados.

Art. 57 - O processo de seleção dos diretores escolares será convocado pela Secretaria Municipal de Educação por edital publicado nos sites oficiais e unidades escolares e coordenado por comissão designada para condução de todo o processo.

Art. 58 - Durante o período do exercício da função de diretor escolar será realizada, anualmente, avaliação de desempenho com foco no cumprimento dos objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas no Plano de Trabalho, na mesma data e pela mesma comissão de avaliação dos demais servidores, conforme estabelecido no artigo 27 da Lei Complementar 055/2013.

Parágrafo Único - A avaliação de desempenho do diretor escolar com nota menor que 7,0 (sete), além do cumprimento do objeto do art. 27 da LC 055/2013, servirá para instrução de sindicância nos termos do artigo 15 desta lei.

Art. 2º - Revoga os artigos 59 a 88 da Lei Complementar 050/2012.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 02 de setembro de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal