Autor: Vereador Fábio Adriano Agulhão

DENOMINA-SE “BAIRRO BOM SUCESSO”, A VILA EM FASE DE CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NOS FUNDOS DO ANTIGO LIXÃO.

O Prefeito do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica denominada de “Bairro Bom Sucesso”, a Vila em Construção localizada nos fundos do antigo Lixão.

Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal ficará responsável pela colocação de placas de identificação de ruas, avenida e alamedas da área de abrangência do “Bairro Bom Sucesso”.

Artigo 3º - Constará dos registros da Secretaria Municipal de Obras, as definições constantes desta Lei, para que esta faça o cascalhamento e os reparos das ruas e avenidas, igualmente, que faça projetos para implantação de rede de água e energia e asfalto no referido bairro, e implante de imediato a coleta de lixo no referido “Bairro Bom Sucesso”.

Artigo 4º - Constará dos registros da Secretaria Municipal de Saúde, para que os Agentes Comunitário de Saúde e Agentes Combate de Endemias, passe a visitar as famílias, regularmente no referido “Bairro Bom Sucesso”.

Artigo 5º - O Setor de tributos do Município deverá fazer o levantamento do tamanho dos lotes e o cadastro dos contribuintes do referido “Bairro Bom Sucesso”.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Sede do Poder Executivo, Alto Garças-MT, 05 de Setembro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal