23º TERMO ADITIVO - Contrato Nº 160/2017
6 de Setembro de 2022
23º TERMO ADITIVO ao Contrato Nº 160/2017, firmado com a empresa J. P. BARBOSA para a conclusão de Escolas Indígenas Padrão FNDE no Município de Canarana-MT.
Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal em exercício Senhor VILSON BIGUELINI, brasileiro, casado, Carteira de Identidade nº 642037 SSP/MT e CPF nº 460.704.431-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, por outro lado a empresa J. P. BARBOSA, inscrita no CNPJ nº. 28.257.664/0001-50, localizada à Rua Planalto nº 923, Bairro Nova Canarana-MT, na cidade de Canarana-MT, por intermédio de seu representante legal, o Sr. JEFFERSON PEREIRA BARBOSA, brasileiro, solteiro, mestre de Obras, portador da Cédula de Identidade RG nº 1308395-3 SESP/MT e do CPF nº. 905.323.921-91, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO 160/2017, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 005/2017, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.
CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS
1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade Tomada de Preços nº 005/2017, o contrato originário e todos os termos aditivos.
CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E ALTERAÇÃO
2.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de execução, objeto do Contrato originário, a Cláusula Quarta – do Prazo da Execução da Obra, inciso 4.1, para a conclusão de Escolas Indígenas Padrão FNDE no Município de Canarana-MT, apenas para o item ITEM 04.
2.2 - Fica acrescentada à Cláusula Quarta, inciso 4.1 do contrato originário o total de 90 (noventa) dias, ficando o prazo de execução estendido até o dia 21/11/2021.
CLAUSULA TERCEIRA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL
3.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º, Incisos II e III da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
3.2 – A Administração Municipal se viu obrigada a prorrogar o prazo de vigência do contrato conforme justificativa anexa do departamento de engenharia do município.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.
4.2 - Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº. 160/2017 e respectivos termos aditivos, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.
CLAUSULA QUINTA - DO FORO
5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.
E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Canarana-MT, 17 de Agosto de 2022.
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal
Município de Canarana
CONTRATANTE
J. P. BARBOSA
JEFFERSON PEREIRA BARBOSA
CPF nº 905.323.921-91
CONTRATADO
MANOEL MESSIAS RIBEIRO DO NASCIMENTO
Portaria nº 631/2017 de 05/09/2017
FISCAL DO CONTRATO
TESTEMUNHAS:
Assinatura:___________________________ Assinatura: __________________________
Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda
CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91