PORTARIA Nº 390/2022.
6 de Setembro de 2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL”.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei...
RESOLVE
Artigo 1º - Conceder Licença Maternidade à ServidoraSrta. BRUNA BAUMANN, portadora da cédula de identidade nº 1756506-5 SEJSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 046.312.251.-81, contratada no cargo de Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde no período compreendido de 01/09/2022 à 27/02/2023.
Artigo 2º - À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias, da seguinte forma:
a) 120 (cento e vinte) dias, do dia 01/09/2022 à 29/12/2022 garantido pelo salário maternidade previsto pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.
b) 60 (sessenta) dias, do dia 30/12/2022 à 27/02/2023 pagos pela Prefeitura Municipal, conforme o que prevê a Lei Complementar 109/2014.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação nos lugares de costume, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se.
Apiacás-MT, 01 de Setembro de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOS
-PREFEITO MUNICIPAL-