LEI MUNICIPAL Nº 637/2022

SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 215 DE 28 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Altera o disposto na Lei Municipal 215 de 28 de junho de 2010, que passa a vigorar com as seguintes redações:

Art. 4º Os Diretores de Unidades escolares serão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, sendo que a nomeação será entre integrantes de lista tríplice composta de profissionais ativos de cada unidade de ensino, escolhidos pelos integrantes da Unidade Escolar e Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

Art. 8° Ocorrendo a vacância da função de Gestor, será nomeado o novo Diretor de Unidade Escolar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias letivos, seguindo a lista tríplice de indicação do grupo escolar e nomeado pelo chefe do poder executivo.

Parágrafo único. No caso do disposto neste artigo, a pessoa nomeada completa o mandato de seu antecessor.

Art. 20. Para fazer parte do Conselho, o candidato do segmento aluno deverá ter no mínimo 14 (catorze) anos ou estar cursando no mínimo o sexto ano do ensino fundamental.

Art. 49 Somente integrará a lista tríplice, para fins de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo para os cargos de Diretor de Unidade Escolar e Coordenador Pedagógico de unidade Escolar, considerando-se a aptidão para liderança e as habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo, após a comprovação do ciclo de estudos e formação, sendo realizada em 02 (duas) etapas:

I - 1ª Etapa - constará de ciclos de estudos oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação que deverá ser ofertado em forma aberta a todos que tenham interesse em pelo menos 4 meses antes do término do mandado vigente de Diretor e Coordenador;

II - 2ª Etapa - Constará de apresentação de Plano de Gestão Pedagógica, no caso de Coordenador Pedagógico de unidade Escolar e de Plano de Gestão Administrativa e Pedagógica, no caso de Diretor de Unidade Escolar, sendo apresentado ao grupo escolar e deverá conter:

a) Objetivos e metas para melhoria da escola e do ensino.

b) Estratégias para preservação do patrimônio público.

c) estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, na gestão dos recursos financeiros quanto ao acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas.

d) Projetos a serem desenvolvidos;

Parágrafo único. O Plano deverá ser apresentado no máximo uma semana após a indicação do grupo escolar, para posterior nomeação do chefe do Poder Executivo;

Art. 50. O candidato que não fizer apresentação de seu Plano de Trabalho não poderá ser nomeado.

Art. 54. É vedada, a nomeação do profissional que nos últimos cinco anos:

Art. 55. O processo de indicação à Direção de Unidade Escolar e Coordenação Pedagógica será coordenado pelo Conselho Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. O Diretor de Unidade Escolar deverá colocar à disposição do Conselho Municipal de Educação os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 77. No momento de transmissão de cargo ao Diretor indicado, o profissional da educação que estiver na direção deverá apresentar a avaliação pedagógica de sua gestão e fazer a entrega do balanço do acervo documental e do inventário do material, do equipamento e do patrimônio existentes na unidade escolar.

Art. 79. Na unidade escolar onde não houver candidato indicado para compor a lista tríplice, responderá pela direção o profissional designado pelo Secretário de Educação, oriundo de outra escola.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se disposições em contrário, bem como, osarts. 56 a 76, 80, 81 e 82 da Lei Municipal 215/2010.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 05 de setembro de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 638/2022

SÚMULA: “Altera a Lei nº 376/2015 que trata da Regularização Fundiária Urbana e dá outras providências."

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 5º da Lei Municipal nº 376/2015, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5ºA regularização e transferência dos imóveis urbanos, que compõem a Primeira Etapa da Regularização Urbana, composta pelo Loteamento de parte do Núcleo Comunitário 2 (dois), oriundo do Lote nº 424, com exceção do bairro Cidade Alta e Morada do Sol, e a segunda Etapa composta pelo bairro Nova Conquista, oriundo do Lote nº 425, deverá ser requerida pelos ocupantes, junto ao Departamento de Tributos do município, mediante a entrega da documentação necessária, até o dia 29 de julho de 2024.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 05 de setembro de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 639/2022

SÚMULA: “DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE TRANSP. OBRAS, SERV. PÚB. E SANEAMENTO

Unidade: 09.002 - Departamento de Infraestrutura Urbana

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0003 – ITANHANGÁ - Mais Obras

Proj/Atividade: 1013 - Constr./Ref./Manut.Paviment.Asfalt. e Obras Compl

Natureza de Despesa:

(Red.355) 4490.51.000 – Obras e Instalações .......R$ 1.000.000,000

Fonte de Recurso:

1.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados............... R$ 1.000.000,000

TOTAL GERAL DE CRÉDITOS.............................R$ 1.000.000,00

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de Excesso de Arrecadação:

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 05 de setembro de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2022

SUMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar

Art. 1º Altera disposições previstas na Lei Complementar n° 087 de 11 de dezembro de 2017 que passa a vigorar conforme abaixo:

Art. 1° Fica instituído o "Banco de Horas" no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itanhangá - MT, a fim de possibilitar a compensação das horas extras excedentes, que ultrapassarem o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada de trabalho, de que trata o § 2º do art. 91 da Lei Complementar nº 119/2022, assim como as horas ausências, à jornada de trabalho................................... (NR)

Art. 2° O processo de quantificação e compensação de horas excedentes para fins de concessão ao servidor ocorrerá em dois momentos pela administração, sendo o primeiro até 30 de junho e o segundo até 31 de dezembro de cada exercício. ......................................... (NR)

§1° Devidamente quantificado as horas e não havendo a compensação das mesmas de imediato por interesse da administração, o servidor terá o prazo máximo de 06 (seis) meses para compensá-las a contar das datas definidas para quantificação mencionadas no caput do artigo anterior, sob pena de perda das horas excedentes realizadas.

§2° Em caso de programação de compensação realizada pela administração e não havendo interesse na compensação o servidor deverá manifestar por escrito o não interesse, ficando sujeito a deferimento ou indeferimento do Gestor da pasta ............................ (AC)

Art. 3º As horas faltas, decorrentes de ausência autorizadas e/ou decorrentes de caso fortuito ou de força maior, deverão ser compensadas no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar das datas definidas para quantificação mencionadas no caput do artigo anterior, sob pena de constar como falta e o respectivo desconto, com a devida anotação na ficha do servidor. ............................................ (NR)

Art. 7° (...)

Parágrafo único. Por interesse da administração e disponibilidade orçamentária, as horas excedentes que compõe o banco de horas do servidor, que não forem compensadas, nos prazos previstos desta lei poderão ser indenizadas em pecúnia ao servidor, desde que seja devidamente justificado o interesse de manutenção dos servidores em atividade.......................... (AC)

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 05 de agosto de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal