DECRETO Nº 1603/2022

DE 30 DE AGOSTO DE 2.022.

Dispõe sobre a Estabilidade de servidor público municipal de Santa Terezinha/MT, e dá outras providências;

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que no artigo 19 do Ato das Disposição Constituição Transitórias ficou assegurando aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e Município, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição, a estabilidade no serviço público;

CONSIDERANDO que o tempo de serviços dos servidores será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei;

CONSIDERANDO que o servidor qualificado abaixo não se enquadra na vedação do § 2º do art. 19 ADCT, que dispõe sobre a não aplicabilidade aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para fins do caput deste artigo, exceto se tratar de servidor;

CONSIDERANDO que foi constatado nos arquivos da administração pública a permanência dos 05 (cinco) anos continuados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a formalização tardia do ato administrativo;

CONSIDERANDO o cumprimento das exigências e trâmites legais para a realização do ato;

DECRETA:

Artigo 1º. Fica declarado estável no serviço público municipal, nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o servidor abaixo qualificado:

NOME	CPF	ADMISSÃO
Cícero Martins de Souza	288.808.201-25	01/05/1983

Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrarias.

Gabinete do Prefeito, 30 de agosto de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO DE SANTA TEREZINHA - MT