LEI MUNICIPAL Nº 1.756, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
6 de Setembro de 2022
(Projeto de Lei nº. 1.727, de 10 de agosto de 2022 – do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 200.000,00 na forma que especifica. ”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 05 de setembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 05 – Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 – Educação Recursos Vinculados
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0149 – Aprendizagem em Foco
Projeto/Atividade: 10155 – Convênio SEDUC N° 0347/2021 Aquisição de Computadores e Notebooks
Elemento de Despesa:
| 4.4.90.52.0000 | Equipamento e Material Permanente | R$ | 200.000,00 |
| TOTAL | R$ | 200.000,00 | |
Fonte de Recurso: 15710000000 – Outras Transferência de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo à Fonte de Recuso: 15710000000 – Outras Transferência de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação, através do Convênio da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC N°0347/2021.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1649/2021 – Plano Plurianual (PPA 2021) período 2022-2025 e na lei nº 1650/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO2021) para o exercício de 2022, conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 10 de Agosto de 2022.
________________________________
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
______________________________________
Vanderlei Aparecido Borges da Silva
Secretário de Finanças