Terra Nova do Norte/MT, 05 de setembro de 2022.

NOTIFICANTE:

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 01.978.212/0001-00, localizada na Avenida Clóvis Felício Vetoratto, n° 101, Centro, Município de Terra Nova do Norte/MT, CEP 78.505-000, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, PASCOAL ALBERTON;

NOTIFICADO:

UTILISSIMA COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.419.120/0002-10 e Inscrição Estadual n.º 13.352.066-8, estabelecida na Av. Brasil, nº 138, Bairro Centro Novo, cidade de Peixoto de Azevedo MT, neste ato representada pela Sra. KAREN SINARA UMANN, portadora do CIRG n.º 1754307-0 SSP/MT e CIC n.º 015.885.451-99;

O notificante, supra qualificado, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via Extra Judicial e:

Considerando os termos da Ata de Registro de Preço nº 16/2022 do Pregão Presencial nº 14/2022, cujo objeto é a aquisição de material de expediente para o Município de Terra Nova do Norte/MT, o qual esta empresa figura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, os quais tratam dos contratos administrativos;

Considerando os itens 15.1, 15.1.4 e 15.1.6 do Edital e 8.2 do Termo de Referência;

Considerando que o referido prazo para a entrega dos produtos não fora cumprido pela empresa, conforme documentação em anexo, e o seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município, uma vez que as mercadorias solicitadas não são entregues;

Considerando que o descumprimento total ou parcial da Ata acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação pertinente, produzindo efeitos de ordem civil, administrativa e fiscal, além das demais sanções previstas no Item 15 do Edital e artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93;

Resolve NOTIFICAR a empresa UTILISSIMA COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.419.120/0002-10, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa da referida Ata de Registro de Preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo administrativo de inidoneidade para contratar com a Administração Pública.

Levando em consideração o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fica a empresa ciente que poderá apresentar justificativas devidamente fundamentadas sobre o atraso na entrega dos produtos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento desta, onde caberá ao Município de Terra Nova do Norte/MT aceita-las.

Após o decurso dos prazos citados e restando inertes as respostas, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata, além da instauração imediata de processo de apuração de inidoneidade da empresa.

Publique-se a presente notificação do Diário Oficial dos Municípios – AMM, no endereço www.diariomunicipal.org/mt/amm/.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

HELLEN MARIANE MORAES

Assessora Jurídica

OAB/MT nº 26.297