LEI N. 1.282, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DENOMINADA FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO (FINISA) JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS PARA O PROGRAMA DE INVESTIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 16.000.000,00 (Dezesseis milhões de reais), por meio da linha de crédito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), objetivando financiar programas de investimentos, com a abrangência em Construção Centro de Saúde Santa Isabel, Construções de praças e parques, Construção da Estação de Tratamento de Água de Primavera do Fontoura - ETA e Aquisição de veículos, Maquinas, Material e equipamentos.

Parágrafo único. Os recursos, provenientes da operação de crédito autorizada, serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º. Os recursos, provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei, deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc, II, § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV da Lei nº 4.320/1964.

Parágrafo único. O Poder Executivo está autorizado a ceder ou vincular, em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, o fundo de Participação dos Municípios – FPM, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei.

Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º. Fica expressamente revogada a Lei n. 1012/2020, de 02 de junho de 2020.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 05 de setembro de 2022.

______________________________

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal