LEI N. 1.283, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
6 de Setembro de 2022
LEI N. 1.283, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
“ATUALIZAA LEI MUNICIPAL N. 1.280, DE29 DE AGOSTO DE 2022, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado os seguintes quadros do Art. 2º da lei n. 1.280, de 29 de Agosto de 2022.
[...]”
| Código Reduzido | 225 | |
| Órgão | 06 | Secretaria M. de Meio Ambiente e Agricultura |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e dependências |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
| Programa | 0012 | Desenvolvimento da agropecuária e fomento ao abastecimento |
| Projeto Atividade | 1067 | Construção da secretaria de agricultura |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 6,00 | Seis Reais |
| Código Reduzido | 240 | |
| Órgão | 06 | Secretaria M. de Meio Ambiente e Agricultura |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e dependências |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
| Programa | 0012 | Desenvolvimento da agropecuária e fomento ao abastecimento |
| Projeto Atividade | 2090 | Fomento ao abastecimento alimentar |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 750,00 | Setecentos e cinquenta reais |
[...]”
Art. 2º. Permanece inalterado todas as demais disposições contidas na da Lei Municipal n. 1.280, de 29 de agosto de 2022, inclusive os demais quadros do Artigo 2º.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos jurídicos e legais a 29 de agosto de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 05 de setembro de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal