DECRETO N.º 351, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a suspensão do Decreto nº 336/2022 que fixou o valor mínimo de vencimentos no Município de Juína/MT aos Enfermeiros, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, a partir de agosto de 2022, em atendimento a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, que acrescenta §§ 12 e 13 ao art. 198 da Constituição Federal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal deferiu a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.222, Distrito Federal;

CONSIDERANDO que a medida cautelar deferida, suspendeu os efeitos da Lei nº 14.434/2022 até que sejam avaliados os seus impactos sobre (i) a situação financeira de Estados e Municípios; (ii) a empregabilidade; e (iii) a qualidade dos serviços de saúde, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelos entes estatais, órgãos públicos e entidades representativas das categorias e setores afetados;

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso os efeitos do Decreto nº 336/2022 que fixou o valor mínimo de vencimentos no Município de Juína/MT aos Enfermeiros, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, a partir de agosto de 2022, em atendimento a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, que acrescenta §§ 12 e 13 ao art. 198 da Constituição Federal e a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.

Art. 2º A suspensão do Decreto nº 336/2022 irá perdurar enquanto durar a cautelar concedida na decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.222.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 05 de setembro de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.