LEI N. 1.285, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ALFABETIZA MT, CANABRAVA DO NORTE NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituído o Programa Alfabetiza MT, como política pública de alfabetização na idade certa, visando a implementação de ações pedagógicas de correção de defasagem da aprendizagem dos estudantes da Pré - Escola e 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, e prestará formação continuada aos professores e aulas suplementares aos estudantes com defasagem na aprendizagem, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Canabrava do Norte /MT.

Parágrafo único - Enquanto política pública municipal, as escolas da rede pública municipal de ensino implementarão o Programa Alfabetiza Canabrava do Norte.

Art. 2°. Em consonância com o Plano Municipal de Educação - meta 4, cria na estrutura da Secretaria de Educação, a Direção de Programas e Projetos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao acompanhamento pedagógico da alfabetização nos anos iniciais e a defasagem de aprendizagem nos anos subsequentes.

§ 1º. Fica criada a estrutura de Direção de Programas e Projetos com os seguintes cargos, de caráter multidisciplinar e com dedicação exclusiva:

I - 01 Diretor de Programas e Projetos, que será responsável pela coordenação do Programa Alfabetiza-CBN; devendo ter habilitação em Pedagogia ou licenciatura plena com ampla e comprovada experiência em alfabetização e formação de professores, com carga horária de 30 horas e Dedicação Exclusiva;

II - 02 Assessores de Formação Continuada, devendo ter com habilitação em Pedagogia ou licenciatura plena com ampla e comprovada experiência em alfabetização e formação de professores, com carga horária de 30 horas e Dedicação Exclusiva;

III - 01 Assessor de Educação Física, devendo ter licenciatura plena em Educação Física ou áreas a fins com experiência comprovada em trabalhos de formação de professores e alunos na dança circular, respeitando o estado laico, com carga horária de 30 horas; e

IV - 01 Assessor de Artes, devendo ter licenciatura plena em pedagogia ou áreas afins com experiência comprovada ou curso de formação na área de artes plásticas e desenho, com carga horária de 30 horas.

§ 2º. As funções e atribuições destes cargos fazem parte do Anexo I, parte integrante da presente Lei.

§ 3º. Fica criada a Função do Professor Articulador na rede municipal de ensino, com objetivo de fortalecer o atendimento aos Estudantes com dificuldade de aprendizagem ou defasagem em alfabetização na Rede de Ensino Municipal.

§ 4º. Para atribuição do Professor na função de Articulador, deverá ser observado os seguintes critérios:

I - Possuir Licenciatura Plena em Pedagogia;

II- Ser Professor alfabetizador com Experiência comprovada (declaração da unidade escolar) em alfabetização e ou anos iniciais do Ensino Fundamental;

§ 5º. A função deverá ser atribuída preferencialmente ao professor efetivo, na falta deste poderá ser feito atribuição ao professor interino, considerando os mesmos critérios de escolaridade.

§ 6º. O perfil e a quantidade de Professor Articulador por unidade escolar serão definidos em portaria e resolução específica.

Art. 3º. São objetivos do Programa Alfabetiza Canabrava do Norte:

I - Implementar ações em cumprimento do art. 4°, incisos VI, VII, VIII, IX, da Lei estadual N° 11.485 de julho de 2021 (Alfabetiza MT).

II - Implementar as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei Federal N° 13.005/2014, definidas no artigo 2°;

III - Cumprir os objetivos dispostos no Decreto Federal N° 9.765/2019, no que se refere a contemplar o disposto no inciso IV, alíneas a, b e c. Programa tempo de aprender;

IV - Contemplar os objetivos dispostos na Lei Municipal N° 648/2015, no que se refere ao cumprimento das metas 3 e 4 do Plano Municipal de Educação- PME;

V - Oferecer formação continuada aos professores da rede municipal de ensino em todas as modalidades, para a aplicação do método de alfabetização IntraAct e conceitos básicos da neurociência cognitiva, integrado as habilidades da DCM/AF/MT prevista para a Educação Pública Municipal;

VI - Identificar e diagnosticar todos os estudantes da rede municipal de ensino que se encontra com dificuldade de aprendizagem;

VII - Monitorar a aplicação do método IntraAct pelos professores formados pelo Programa Alfabetiza-CBN;

VIII - Implementar a dança circular, artes plásticas, educação sistêmica e contação de história no processo pedagógico das escolas;

IX - Desenvolver o projeto Sala do Educador na Rede Municipal de Ensino fundamentado nos estudos da Neurociência Cognitiva; e

Art. 4º. Este programa terá como público alvo os profissionais da educação e os estudantes da Rede Municipal de Ensino de Canabrava do Norte - MT

Art. 5º. O diretor da unidade escolar deverá se comprometer com o processo de alfabetização dos estudantes, destinando carga horária ao coordenador pedagógico para o acompanhamento da aprendizagem.

Art. 6º. O Coordenador Pedagógico da escola, será responsável por acompanhar os professores alfabetizadores em sala de aula, avaliando e monitorando o desenvolvimento do processo de ensino aprendizagem, através de relatórios.

Art. 7º. O Professor Articulador atenderá o público prioritário de estudantes que estejam em defasagem de aprendizagem - analfabeto funcional - do Ensino Fundamental.

Art. 8º. Compete a Secretaria Municipal de Educação a coordenação estratégica e disponibilização de dotação orçamentária para financiamento e implementação do Programa Alfabetiza-CBN na Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único- A dotação orçamentária ocorrerá por conta do orçamento da educação prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município.

Art. 9º. Para fins de implementação do Programa Alfabetiza-MT, a Prefeitura Municipal por meio da Secretaria Municipal de Educação deverá prestar assistência técnica, pedagógica e financeira às unidades escolares.

Art. 10º. Para a implantação do Programa Alfabetiza Canabrava do Norte nos três primeiros anos, a equipe profissional do Art. 2º será definida pela Secretaria Municipal de Educação, departamento pedagógico.

Parágrafo único - A partir do quarto ano de implantação do programa a equipe de profissionais poderá ser composta ou substituída caso necessário, através de processos seletivos específicos, que selecionará os profissionais para atuarem no Programa, obedecendo os critérios de formação e funções do artigo 2º, §1°, inciso I, II, III e IV.

Art. 11º. Os quantitativos de cargos e as funções criadas na presente Lei deverão ser incluídos na Lei Municipal N.1067, que trata da Organização Administrativa do Município.

Art. 12º. O Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei, através de Decreto, objetivando sua melhor aplicação.

Art. 13º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 05 de setembro de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ANEXO I

Funções e atribuições dos cargos

Diretor de Programas e Projetos:

I- Elaborar o plano de formação continuada juntamente com a equipe do Programa e Assessores pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação;

II- Coordenar a equipe na execução do Programa Alfabetiza-CBN no âmbito das escolas municipais;

III- Monitorar ativamente os assessores no acompanhamento da aplicação do método pelos professores formados nas escolas, em rotina quinzenal;

IV- Orientar e acompanhar os assessores na implementação e desenvolvimento do programa;

V- Realizar a verificação e diagnóstico in loco da aprendizagem dos estudantes;

VI- Compilar quinzenalmente os dados coletados nas unidades escolares do desenvolvimento dos estudantes;

VII- Realizar devolutiva mensal para equipe gestora das unidades escolares e professores alfabetizadores;

VIII- Elaborar e coordenar a formação continuada;

IX- Orientar o planejamento para a sala de aula na formação continuada, alicerçada no método IntraAct;

X- Coordenar e acompanhar os eventos culturais com vistas a divulgação de resultados do Alfabetiza-CBN.

Assessor de Formação Continuada:

I- Realizar formação continuada com o público-alvo contemplado nesta lei;

II- Assessorar e acompanhar a implementação do Programa Alfabetiza-CBN no âmbito da rede municipal de educação;

III- Monitorar ativamente a aplicação do método pelos professores que receberam formação, em rotina quinzenal;

IV- Acompanhar o desenvolvimento da aprendizagem de cada estudante, juntamente com o coordenador da unidade escolar;

V- Elaborar e encaminhar ao coordenador do programa relatório mensal do desenvolvimento das atividades e aprendizagem dos alunos.

Assessor de Educação Física e Assessor de Artes:

I- Ministrar oficinas de dança circular e artes plásticas na formação dos professores, para serem multiplicadores em sala de aula aos estudantes;

II- Acompanhar quinzenalmente o trabalho realizado juntamente com os assessores; e

III- Promover eventos culturais na área da dança circular e artes plásticas no âmbito da rede municipal.

Professor Articulador:

I- Implementar o Programa Alfabetiza-CBN no âmbito escolar junto aos alunos com dificuldade de aprendizagem;

II- Monitorar ativamente o desenvolvimento dos alunos com dificuldade de aprendizagem;

III- Apresentar para a coordenação do Programa Alfabetiza-CNB, quinzenalmente, relatório com o desenvolvimento da aprendizagem dos cada estudantes atendidos.