LEI N. 1.286, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 46.000,00 (Quarenta e Seis Mil Reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido	172
Órgão	05	Secretaria M. de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub Função	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0004	Custeio das Ações de Saúde Publica do Município
Projeto Atividade	2036	Contribuição ao consorcio intermunicipal de saúde
Elemento Despesa	33.71.70.00	Rateio pela Participação em consorcio publico
Fonte de Recursos	1.621	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Excesso Arrec.
Valor R$	46.000,00	Quarenta e Seis Mil Reais

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 46.000,00 (Quarenta e Seis Mil Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos de Transferências Fundo a Fundo Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, Excesso de arrecadação nas Receitas Orçamentarias 1.7.2.3.50.0.1.00.00.00, conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 05 de Setembro de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal