DATA: 05 DE SETEMBRO DE 2.022

“Retifica os Termos da Portaria nº 009/2022 de 26/07/2022 que dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra.NOELI GRIGOLETTO BORELI, em virtude de falecimento do segurado ativo Sr.JOSÉ BORELI.”

A Diretora Executiva do PREVI-CLÁUDIA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia, Estado de Mato Grosso - no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7ºda Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art.11, inciso I, art. 29, inciso II,§ 2ºe art. 33, inciso I, da Lei Municipal nº 084, de 16 defevereiro de 2022, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Municipal e revogou a Lei Municipal 473/2013 e a Lei Municipal nº 013, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Geral do município de Cláudia – MT, alterada pela Lei 085 de 16 de fevereiro de 2022, que concede a Revisão Geral Anual aos servidores do Quadro Geral.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. JOSÉ BORELI, servidor efetivo no cargo de MOTORISTA, Classe B, Nível 09, cadastrado sob Matrícula nº 65, portador do RG nº 33909969 SSP/PR e inscrito no CPF nº 299.870.321-68, a partir da data do falecimento (06/06/2022), conforme processo administrativo, n.º 2022.05.00000001, ao beneficiário a seguir:

Nome	Parentesco	Repres. Legal	CPF	RG	Data de Nascimento	Data Fim	%
NOELI GRIGOLETTO BORELI	Cônjuge	NÃO É O CASO	001.384.071-18	1436953-2 SSP/MT	06/07/1969	Vitalício	50% da cota familiar acrescida de 10% do dependente

Art. 2º Os proventos de pensão por morte serão correspondentes a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependentes, até o limite máximo de 100% (cem por cento), incidente sobre valores em que o segurado em atividade, teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.

Art. 3º Ao extinguir a parcela de pensão a dependente em epígrafe, extinta ficará também a pensão.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

________________________________________

ANDRÉIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI

Diretora Executiva

Homologado Por: _______________________

ALTAMIR KURTEN

Prefeito Municipal