"FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL MUNICIPAL DE CUSTEIO REFERENTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS -ACE.”

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, em atenção a Emenda Constitucional n° 120 de 05 de maio de 2022, conceder reajuste aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, passando o valor do Piso Salarial a ser de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).

Artigo 2º - Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta lei, correrão por conta das de dotações orçamentárias do ano de 2022.

Artigo 3º - O piso salarial está disciplinado desde a promulgação da emenda constitucional n. 120/2022, sendo, portanto, devido o pagamento retroativo desde 05 de maio de 2022.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de São José do Povo/MT, 05 de Setembro de 2022.

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL