“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor da servidora Sr.ª. Cleuza Maria de

Souza Figueiredo.”

A Secretária Municipal de Administração e Planejamento de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas

atribuições legais e;

CONSIDERANDO o §9 do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o preenchimento dos requisitos estatuídos no

art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c

art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n. 331 de 10/10/2012 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio

de Previdência Social do Município de Santo Afonso, e Lei Complementar nº 011/2011 que versa sobre o plano de carreira

dos profissionais da Secretaria municipal de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sr.ª. CLEUZA MARIA DE SOUZA FIGUEIREDO,

brasileira, portadora da cédula de identidade nº 0958832-9 SESP/MT e inscrita no CPF nº 666.708.101-72, servidor

efetivo

no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe B, Nível 4, lotado na Secretaria Municipal de Saúde de Santo Afonso - MT,

com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob nº 278, contando com 15 anos 09 meses e 05 dias de tempo de

contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme Processo Administrativo do

PREVIMSA, n.º 2022.02.00002P, a partirde 01 de setembro de 2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2022,

revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Afonso - MT, 05 de setembro de 2022.

FLAVIA RIBEIRO DA SILVA BRANDÃO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal