Decreto nº 1.824, de 05 de setembro de 2022.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos quanto aos profissionais, servidores efetivos do Serviço Público Municipal, que em razão da vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) permaneceram sem exercer a função, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a publicação da Medida Provisória n.º 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas que deveriam ser tomadas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.° 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências;

CONSIDERANDO uma medida abrangendo as atividades e serviços públicos e educacionais da rede de ensino, é a forma mais eficiente e razoável de se lidar com a situação dos servidores que permaneceram recebendo normalmente a sua remuneração durante a vigência do Estado de Calamidade Pública decorrente da COVID-19, sem a devida contraprestação de serviços públicos;

CONSIDERANDO que não pode haver o locupletamento ilícito do particular em detrimento da Coletividade;

CONSIDERANDO por fim, que os atos administrativos devem ser processados em total harmonia com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88) e Princípio da Economicidade.

D E C R E T A:

Art. 1º A Administração pública para evitar danos ao erário público em detrimento de toda a coletividade, com o pagamento de servidores sem a devida contraprestação de serviços públicos, determina que os Servidores do Município de Juara, que permaneceram recebendo normalmente a sua remuneração durante a vigência do Estado de Calamidade Pública decorrente da COVID-19, deverão promover a restituição dos valores percebidos, referentes as jornadas não realizadas ou não compensadas durante a pandemia.

Art. 2º Os servidores efetivos, que permaneceram recebendo normalmente a sua remuneração durante a vigência do Estado de Calamidade Pública decorrente da COVID-19, sem a devida contraprestação de serviço, devem no decorrer da carreira, efetuar a reposição/compensação da jornada não realizada durante a pandemia da COVID-19, conforme organização das Secretarias respectivas.

Art. 3º Fica autorizada a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de Banco de Horas, em favor da Administração Pública Municipal ou do Servidor Público, para a compensação que trata o presente decreto no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 4º A Administração Pública Municipal promoverá a compensação de tempo da jornada interrompida na Pandemia da COVID-19, mediante prorrogação em até 02 (duas) horas diárias nos caso de servidores com carga horária da 08 (oito) horas e 04 (quatro) horas diárias, no caso de servidores que fazem outra carga horária, salientando que não poderá exceder a carga horária de 10 (dez) horas diárias.

§ 1º A compensação do saldo de horas será realizada conforme organização da Secretaria respectiva em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, devidamente registrada no relógio ponto do servidor.

§ 2º Em todos os casos deverá prevalecer o interesse público, de forma a evitar danos ao erário público em detrimento de toda a coletividade, com o pagamento de servidores públicos sem a devida contraprestação de serviços públicos.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 05 de setembro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município