AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022

Processo Administrativo Nº 088/2022

O Pregoeiro do Município de Pontal do Araguaia-MT, em atendimento à Determinação do Sr. Adelcino Francisco Lopo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial a Prerrogativa conferida pelo art. 49 da Lei n° 8.666/93, REVOGA o Processo Licitatório 088/2022, na modalidade Pregão Eletrônico N° 001/2022, por razões de interesse público, a seguir motivadas:

CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público;

CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação desse interesse dos cidadãos;

CONSIDERANDO que a revogação de licitação antes de sua adjudicação e homologação não enseja o contraditório previsto pelo art. 49, § 3º, da Lei nº 8.666/93, posto que inexistente qualquer direito adquirido a ser resguardado;

Considerando que o Critério de Julgamento Perante à Plataforma ficou divergente do Proposto pelo Edital, ocasionando a INEXEQUIBILIDADE do fornecimento face a uma futura contratação;

REVOGA-SE, pois, o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022, determinando-se a abertura, pelo Prefeito Municipal de um novo procedimento licitatório com o mesmo objeto em detrimento da aplicação das Leis Federais 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei 8.666/1993 e alterações posteriores.

Retornem-se os autos à Comissão de Licitação para fins de publicação do presente Ato, dando-se posterior ciência à Secretaria de Agricultura. Após, arquivem-se.

Pontal do Araguaia/MT, 05 de setembro de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

PREFEITO MUNICIPAL

ALESSANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA

-PREGOEIRO-