DECRETO Nº 099/2022

Regulamenta o § 3º do art. 19 da Lei Complementar nº 055/2013, alterada pela Lei Complementar nº 080/2022, e dá outras providências.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando a necessidade de regulamentação do disposto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação do Município, no que si refere à Verba Indenizatória devida aos Agentes Operacionais dos itinerários de transporte escolar que demandam pernoite na zona rural.

D E C R E T A:

Art. 1° - Este Decreto regulamenta o § 3º do art. 19 da Lei Complementar nº 055/2013, alterado pela Lei Complementar nº 080/2022, definindo normas a serem cumpridas para o pagamento da Verba Indenizatória aos Agentes Operacionais – motoristas, que operam em itinerários de transporte escolar da zona rural, cujas características da linha exigem que o motorista pernoite no meio rural, quando o mesmo possui residência fixa na sede do município.

Art. 2º - O Valor da Verba Indenizatória paga por dia letivo é de R$ 90,00 (noventa reais), sujeita a revisão anual na mesma data e no mesmo índice do reajuste do valor do adicional de translado previsto no § 2º do art. 19 da Lei Complementar nº 055/2013.

§ 1º - Para os efeitos de pagamento da Verba Indenizatória, considera-se dia letivo aquele previsto no Calendário Escolar, em que ocorre o efetivo trabalho escolar com a presença de alunos, caracterizado por toda e qualquer programação incluída no projeto político pedagógico da escola, podendo ser desenvolvida em sala de aula ou em outros locais adequados a trabalhos de caráter pedagógico, teóricos e práticos, tais como atividades esportivas, leituras, pesquisas ou atividades em grupo, treinamentos e demonstrações, contato com o meio ambiente e com as demais atividades humanas de natureza cultural e artística.

§ 2º - A verba indenizatória é paga integralmente por dia letivo cujo transporte escolar tenha ocorrido regularmente, com o translado dos alunos para a unidade escolar de destino e devolução dos mesmos ao ponto inicial.

§ 3º - Nos casos de dias letivos em que o itinerário foi parcialmente cumprido, a verba indenizatória será devida pela metade.

§ 4º - Nos casos em que pela distância do ponto inicial do itinerário até a sede do município, seja possível ao motorista o pernoite em sua residência, utilizando-se de transporte outro, que não o veículo do transporte escolar, a verba indenizatória será devida pela metade.

§ 5º - Não gera direito à verba indenizatória, o dia letivo previsto no calendário da unidade escolar, porém não trabalhado pelo motorista, por qualquer que seja o motivo.

Art. 3º - Não percebe Verba Indenizatória, o motorista que possui residência na zona rural, no local ou nas imediações do local do início do itinerário.

Art. 4° - A apuração dos dias letivos trabalhados pelo motorista escolar, para o cômputo mensal, é de responsabilidade da Gerência de Transporte Escolar.

Parágrafo único - A apuração dos dias letivos efetivamente trabalhados no transporte escolar rural deverá ser obrigatoriamente confirmada com o Diretor da unidade escolar de referência.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 29 de agosto de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal