Define os requisitos para funcionamento do comércio local na data de 07/09/2022”.
8 de Setembro de 2022
PORTARIA Nº 015 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
“Define os requisitos para funcionamento do comércio local na data de 07/09/2022”.
CONSIDERANDO que a Associação Comercial e Empresarial de Tangará da Serra (ACITS) solicita, através do ofício nº 017/2022, o funcionamento do comércio local no dia 07/09/2022, até as 12h00, data em que se comemora a independência do Brasil;
CONSIDERANDO os impactos sofridos no comércio local, nos últimos 02 (dois) anos em decorrência da pandemia de importância internacional COVID-19;
CONSIDERANDO que a ação visa potencializar e fomentar o comércio local, gerando emprego e renda;
CONSIDERANDO que o Município tem o compromisso em contribuir para que a atividade empresarial aconteça, fomentando a geração de emprego e renda;
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o artigo 167 da Lei Complementar nº 16 de 24 de junho de 1996, e o artigo 6º da Lei Complementar nº 2928 de 03 de julho de 2008, e o artigo 4º, inciso II da Lei Complementar nº 258 de 16 de agosto de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços na data de 07/09/2022 (quarta-feira) no período compreendido entre as 07:00 horas até as 12:00 horas.
§1º Para o funcionamento na data e período descrito no caput não serão cobrados encargos adicionais.
§2º Deverão ser observadas :
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à pertubação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito de vizinhança;
c) as disposições em leis trabalhistas.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
ANGELA NASCIMENTO DA SILVA
Secretária Municipal de Fazenda.