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Pref. Poxoréu

RESOLUÇÃO Nº. 35/2022 Poxoréu – MT, 10 de agosto de 2022

Altera a Resolução n°. 27/2021/CMDCA, datada de 09/06/2021 com ajustes à Comissão Intermunicipal à elaboração do Protocolo de Fluxogramas de atendimento à crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 529, datada de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 10 da Lei 1.217, data de 23 de junho de 2008, combinado com o art. 10 do Regimento Interno do CMDCA homologado pelo Poder Executivo através Dec. N°. 034/217, datado de 20 de abril de 2017 e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poxoréu - MT;

CONSIDERANDO a Doutrina da Proteção Integral consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo nº 227 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 3º, 4º e 6º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

CONSIDERANDO a pertinência do teor constante dos seguintes dispositivos legais: Lei Federal nº 12.015/2009 relativa aos crimes contra a dignidade sexual; Lei Federal nº 12.845/ 2013 que dispõe sobre os atendimentos obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual; Lei Federal nº 13.010/2014 - Lei Menino Bernardo; Lei Federal nº 13.146/ 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência; e Lei Federal nº 13.257/2016 - Marco Legal da Primeira Infância;

CONSIDERANDO a proteção integral de crianças e adolescentes quando do seu atendimento e acompanhamento por órgãos e instituições do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos art. 86, art. 87 incisos I, III, V e VI e art.88, da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 e na Lei Federal nº 13.431 de 04 de abril de 2017 e suas regulamentações através do Decreto Presidencial n° 9.603/2018 e Resolução da CIB n° 19/2018.

CONSIDERANDO a Portaria nº. 06/2020, datada de 29/01/2020 da lavra do Ministério Publico, 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Poxoréu – MT e,

CONSIDERANDO por derradeiro a deliberação da reunião ordinária do CMDCA, datada de 05/08/2022, registrada em Ata nº. 88 do Livro-Ata CMDCA, folhas verso da 169 e 170.

RESOLVE:

Art. 1º - Ajustar a Comissão Municipal Intersetorial à elaboração do Protocolo de Fluxograma de Atendimento da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, nomeada pela Resolução nº. 027/2021, datada de 09/06/2021, passando a vigorar com os seguintes nominação: Comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, de acordo com o art.9º, I – Decreto º 9.603, de 10 de dezembro de 2018 e integrantes e respectivos órgãos representativos do governo municipal, da Justiça e o Ministério público, entre outros, a saber:

N°

ORGÃO/INSTITUIÇÃO

MEMBROS

TITULAR

SUPLENTE

01

Conselho Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Daniele da Cruz

Cesar Ribeiro da Silva

02

DELEGACIA DE POLÍCIA

Rafael Sippel Fossari

Junior Dias da Costa

03

Defensoria Pública

Dr. Nelson Gonçalves de Souza Junior

-

04

Ministério Público

Dra. Nayara Roman Mariano Scolfaro

Fernanda Nigro Antiga

05

Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente

Anne Sofia Sol da Silva

Valdirene Alves de Souza de Oliveira

06

Fórum da Comarca de Poxoréu

Wagner dos Santos Souza

Elima Conceição Rodrigues Silva

07

Destacamento da Policia Militar

Edson Luís Sol dos Santos

José Roberto Costa Pereira

08

Entidades da sociedade civil

Patrícia Pedreira Carneiro

Vilma Miranda de Oliveira dos Anjos

Jaqueline Martins de Aguiar

Neide Salete Battisti Xavier

09

Câmara de Poxoréu

Zenilda Rosa de Paula

Sônia Borges de Moraes

10

Representantes da Secretaria de Assistência Social

Clara Eunice Sol da Silva

Karoliny Araújo da Silva Pedroso

Dayane Pereira Crispim

Janete Araújo Ramos

Deuzinete Dias Soares

Denise Ferreira Brito

11

Representantes da Secretaria de Saúde

Simone Galvão de Carvalho

Divina da Silva Barros

Fernanda Mercelle de Almeida Deliberali

Ida Ferreira Araújo Carvalho

12

Representante da secretaria Educação

Rejane Barbosa Nalon Vilela

Iranice Alves de Morais Mendes

13

Representantes da Secretaria de Turismo e Cultura

Karoline dos Santos Ramos

Suizi Ana Fernandes Xavier

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Poxoréu – MT, 10 de AGOSTO de 2022.

DIVINA DA SILVA BARROS

Presidente do CMDCA