Resolução nº. 35-2022 - Ajusta a Comissão Intermunicipal a elaboração do Fluxograma de atendimento a Crianças e adolescentes
8 de Setembro de 2022
RESOLUÇÃO Nº. 35/2022 Poxoréu – MT, 10 de agosto de 2022
Altera a Resolução n°. 27/2021/CMDCA, datada de 09/06/2021 com ajustes à Comissão Intermunicipal à elaboração do Protocolo de Fluxogramas de atendimento à crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 529, datada de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 10 da Lei 1.217, data de 23 de junho de 2008, combinado com o art. 10 do Regimento Interno do CMDCA homologado pelo Poder Executivo através Dec. N°. 034/217, datado de 20 de abril de 2017 e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poxoréu - MT;
CONSIDERANDO a Doutrina da Proteção Integral consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo nº 227 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 3º, 4º e 6º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
CONSIDERANDO a pertinência do teor constante dos seguintes dispositivos legais: Lei Federal nº 12.015/2009 relativa aos crimes contra a dignidade sexual; Lei Federal nº 12.845/ 2013 que dispõe sobre os atendimentos obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual; Lei Federal nº 13.010/2014 - Lei Menino Bernardo; Lei Federal nº 13.146/ 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência; e Lei Federal nº 13.257/2016 - Marco Legal da Primeira Infância;
CONSIDERANDO a proteção integral de crianças e adolescentes quando do seu atendimento e acompanhamento por órgãos e instituições do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos art. 86, art. 87 incisos I, III, V e VI e art.88, da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 e na Lei Federal nº 13.431 de 04 de abril de 2017 e suas regulamentações através do Decreto Presidencial n° 9.603/2018 e Resolução da CIB n° 19/2018.
CONSIDERANDO a Portaria nº. 06/2020, datada de 29/01/2020 da lavra do Ministério Publico, 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Poxoréu – MT e,
CONSIDERANDO por derradeiro a deliberação da reunião ordinária do CMDCA, datada de 05/08/2022, registrada em Ata nº. 88 do Livro-Ata CMDCA, folhas verso da 169 e 170.
RESOLVE:
Art. 1º - Ajustar a Comissão Municipal Intersetorial à elaboração do Protocolo de Fluxograma de Atendimento da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, nomeada pela Resolução nº. 027/2021, datada de 09/06/2021, passando a vigorar com os seguintes nominação: Comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, de acordo com o art.9º, I – Decreto º 9.603, de 10 de dezembro de 2018 e integrantes e respectivos órgãos representativos do governo municipal, da Justiça e o Ministério público, entre outros, a saber:
| N° | ORGÃO/INSTITUIÇÃO | MEMBROS | |
| TITULAR | SUPLENTE | ||
| 01 | Conselho Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Daniele da Cruz | Cesar Ribeiro da Silva |
| 02 | DELEGACIA DE POLÍCIA | Rafael Sippel Fossari | Junior Dias da Costa |
| 03 | Defensoria Pública | Dr. Nelson Gonçalves de Souza Junior | - |
| 04 | Ministério Público | Dra. Nayara Roman Mariano Scolfaro | Fernanda Nigro Antiga |
| 05 | Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente | Anne Sofia Sol da Silva | Valdirene Alves de Souza de Oliveira |
| 06 | Fórum da Comarca de Poxoréu | Wagner dos Santos Souza | Elima Conceição Rodrigues Silva |
| 07 | Destacamento da Policia Militar | Edson Luís Sol dos Santos | José Roberto Costa Pereira |
| 08 | Entidades da sociedade civil | Patrícia Pedreira Carneiro | Vilma Miranda de Oliveira dos Anjos |
| Jaqueline Martins de Aguiar | Neide Salete Battisti Xavier | ||
| 09 | Câmara de Poxoréu | Zenilda Rosa de Paula | Sônia Borges de Moraes |
| 10 | Representantes da Secretaria de Assistência Social | Clara Eunice Sol da Silva | Karoliny Araújo da Silva Pedroso |
| Dayane Pereira Crispim | Janete Araújo Ramos | ||
| Deuzinete Dias Soares | Denise Ferreira Brito | ||
| 11 | Representantes da Secretaria de Saúde | Simone Galvão de Carvalho | Divina da Silva Barros |
| Fernanda Mercelle de Almeida Deliberali | Ida Ferreira Araújo Carvalho | ||
| 12 | Representante da secretaria Educação | Rejane Barbosa Nalon Vilela | Iranice Alves de Morais Mendes |
| 13 | Representantes da Secretaria de Turismo e Cultura | Karoline dos Santos Ramos | Suizi Ana Fernandes Xavier |
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Poxoréu – MT, 10 de AGOSTO de 2022.
DIVINA DA SILVA BARROS
Presidente do CMDCA