Lei Municipal Nº. 1192/2022

Em, 06 de setembro de 2022.

“Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Especialno orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022 e LDO/2022, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa ao projeto/atividade, no orçamento corrente no valor de R$ 314.431,28 (Trezentos e Catorze Mil, Quatrocentos e Trinta e Um Reais e Vinte e Oito Centavos), conforme especifica:

03 – Secretaria Municipal de Administração

03.001 – Gabinete do Secretário

3010 – Gestão do Sistema de Administração e Finanças

04.122.3010.2004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

339093000000– INDENIZACOES E RESTITUICOES R$ 314.431,28

Fonte: 2.700.0000

Total................................................................R$ 314.431,28

Fonte de Recurso: 2.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Art. 2º - - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião do superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial, com a indicação de recursos estabelecidos na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, conforme o §1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 314.431,28 (Trezentos e Catorze Mil, Quatrocentos e Trinta e Um Reais e Vinte e Oito Centavos) fonte (2.700).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a trinta de agosto do exercício corrente.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 06 de setembro de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Torixoréu MT