LEI Nº1194/2022

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”.

O Sr. Thiago Timo Oliveira, Prefeito Municipal do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei e em conformidade com o Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, consubstanciado com o Artigo 167 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2022, no valor de até R$ 11.257.073,84 (Onze Milhões, Duzentos e Cinquenta e Sete mil, Setenta e três Reais e Oitenta e Quatro Centavos), para reforço das dotações do Orçamento vigente.

Parágrafo Único - O crédito autorizado neste Caput só será utilizado caso ocorra a tendência do exercício e consequente realização da receita, até limite autorizado nesta Lei, fazendo parte integrante da presente Lei memória de cálculo do Anexo I.

Art. 2º Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos Inciso II, § 1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, verificado a fonte de recursos a ser regulamentado por Decreto.

Art. 3º Os recursos apontados acima serão utilizados para cobertura de dotações orçamentárias do orçamento vigente, as quais se encontram com insuficiência de saldo no orçamento, regulamentado mensalmente através de decretos do Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, em 06 de setembro de 2022.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal

Anexo I ao Projeto de Lei nº 039/2022

CALCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÀO

1) PREVISTO DA RECEITA PARA O EXERCICIO DE 2022 R$ 23.264.100,00

2) ARRECADAÇÃO NO PERÍODO DE JAN A AGOSTO 2022 R$ 21.653.251,68

3) ARRECADAÇÃO PREVISTA SETEMBRO A DEZEMBRO/2022

A) Executado até DEZEMBRO/2021 R$ 11.511.697,00

4) TOTAL DA ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA O EXERC. 2022 R$ 33.164.948,68

5) DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÀO

a) Previsão da receita para 2022 ( + ) 23.264.100,00

b) Valor arrecadado ( - ) 21.653.251,68

c) Valor previsto de arrecadação ( + ) 11.511.697,00

d) EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÀO = 13.122.545,32

e) Excesso já comprometido autorizado em Lei Especifica ( - ) 1.865.471,48

f) Total ( = ) 11.257.073,84

g) Excesso provável disponível 11.257.073,84

Obs: O Valor a ser utilizado será inicialmente verificado o excesso por Fontes de Recursos, no mês anterior e caso tenha projeção de ocorrer o Excesso será regulamentado mensalmente por Decreto do Executivo.