“REVOGA IN TOTUM ‟A LEI MUNICIPAL N° 473 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

GERALDO MARTINS DA SILVA, prefeito do município de Vale de São Domingos/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Por força da presente lei, fica REVOGADA “in totum” a Lei n° 473 de 21 de dezembro de 20015, que incluiu o inciso VIII e parágrafo único no artigo 54 da lei 275/2010, que dispõe sobre o enquadramento do servidor efetivo no cargo de professor que é detentor de habilitação em 2ª licenciatura.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Vale de São Domingos/MT, 06 de Setembro de 2022.

Geraldo Martins da Silva,

Prefeito Municipal.