DISPÕE SOBRE A ANISTIA E DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS INSCRITO EM DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder anistia de multas, juros de mora e condições do parcelamento, objetivando o recolhimento dos créditos de natureza tributária e não tributária inscrita ou não em dívida ativa.

Art. 2º - A concessão prevista no artigo anterior disponibilizará os benefícios fiscais, que seguem:

I – 100%(cem) por cento da multa e dos juros de mora, para pagamento em cota única;

II – 80%(oitenta) por cento da multa e dos juros de mora, para pagamento até 3(três) parcelas consecutivas;

III – 60%(sessenta) por cento da multa e dos juros de mora, para pagamento até 6 (seis) parcelas consecutivas;

IV – 30%(trinta) por cento da multa e dos juros de mora, para pagamento até 10(dez) parcelas consecutivas;

V – Valor integral para pagamento em até 15(quinze) parcelas consecutivas.

§ 1º - As parcelas a que se referem os Incisos deste artigo, serão concedidas em quantidade de UFP´s – Unidade Fiscal Padrão do Município de Vale de São Domingos, estabelecida no artigo 149 da Lei Complementar n° 072/2002 – Código Tributário Municipal, nas condições que seguem;

a) Contribuinte Pessoa Física, desde que, nenhuma parcela seja inferior a 4(quatro) da UFP´s;

b) Contribuinte Pessoa Jurídica, desde que, nenhuma parcela seja inferior a 7(sete) UFP´s.

§ 2º - Para concessão do parcelamento é obrigatório o atendimento dos procedimentos dos incisos abaixo:

I – Quando do parcelamento, só será concedido mediante requerimento do interessado, o que implicará no recolhimento da dívida, assinando o Termo de Parcelamento;

II – A primeira parcela será recolhida no ato da assinatura do Termo do Parcelamento;

III – O atraso do pagamento de duas parcelas consecutivas acarretará automaticamente o cancelamento do Termo de Parcelamento, importando no vencimento antecipado das demais parcelas e na imediata cobrança do crédito, ficando proibido sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.

§ 3º - Os débitos parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, e não contrariando o parágrafo anterior, serão acrescidos de atualização monetária, multas e juros de mora em conformidade com os artigos arts. 365 e 366 da Lei Complementar nº 072/2002 – Código Tributário Municipal.

§ 4° - A UFP`S, referida nesta Lei é correspondente ao valor de R$ 8,00 (oito) reais

Art. 4º - Os contribuintes para usufruírem dos benefícios fiscais previsto nesta lei, terão que protocolar o requerimento até 30/12/2022.

Art. 5º - Fica o Executivo Municipal a emitir:

I – Divulgação do evento por qualquer meio de publicidade, desde que, alcance ao conhecimento de toda comunidade.

II – Notificar pessoalmente o contribuinte em débito, quando da recusa ou não da sua localização, aplicar as demais formas previstas no Código Tributário do Municipal.

Art. 6° - O Executivo Municipal fixará por Decreto as normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, renovando-se as disposições em contrário.

Vale de São Domingos-MT., 06 de Setembro de 2022.

Geraldo Martins da Silva

Prefeito Municipal