"Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 1307/2022 e dispositivos da Lei n.º 390/2004 e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterado no artigo 1º, da Lei nº 1307/2022, na Estrutura Organizacional do Município, na Lei nº 390/2004, o nível de enquadramento do cargo de Controlador Interno com a alteração e inclusão do mesmo em seu respectivo anexo, a saber:

CARGO	EXISTENTES	FICAM CRIADAS	REQUESITOS	NÍVEL	CARGA HORARIA
CONTROLADOR INTERNO	01	00	CURSO SUPERIOR EM CONTABILIDADE, ECONOMIA, DIREITO OU ADMINISTRAÇÃO	38	40H

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de agosto de 2022.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari, 06 de setembro de 2022.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal