“Autoriza o Poder Legislativo realizar a restituição mensal ao Poder Executivo, referente ao valor da Gratificação paga ao Auditor Público Interno / Controlador Interno do Município por desempenhar sua função na Câmara Municipal, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído Gratificação Mensal específica ao ocupante do cargo de Auditor Público Interno / Controlador Interno para exercer suas atribuições junto ao Poder Legislativo do município de Alto Taquari, nos termos da Lei Municipal Nº 482/2007.

Art. 2°- Fica criada a função gratificada por exercício de atividade de Controlador Interno na Câmara Municipal, que será provida por servidor público ocupante do cargo efetivo de Auditor Público Interno / Controlador Interno pertencente ao quadro permanente da Prefeitura Municipal de Alto Taquari, com a gratificação e atribuições previstas no Anexo I desta Lei:

I - 01 (um) cargo de função gratificada por exercício de atividade de Controlador Interno na Câmara Municipal - FG;

Art. 3°. A gratificação instituída será concedida ao servidor concursado do Poder Executivo com atribuições concomitantes de controlador interno com atuação no Poder Legislativo do município de Alto Taquari.

Art. 4°. Fica o Poder Legislativo autorizado realizar a restituição mensal ao Poder Executivo, em quantidade equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do salário bruto recebido pelo servidor ocupante do cargo de Auditor Público Interno / Controlador Interno do Município.

. § 1°- A restituição do percentual citado no caput refere-se ao valor da Gratificação paga ao Auditor Público Interno / Controlador Interno por desempenhar sua função na Câmara Municipal, visto que não há servidor ocupando o referido cargo no Poder Legislativo e por ser medida economicamente vantajosa.

§ 2°- A restituição será imediatamente cessada a partir do momento em que a Câmara Municipal incluir novamente em seu quadro de servidores o cargo de Controlador Interno ou, por qualquer outro motivo, o Auditor Público Interno / Controlador Interno do Município deixar de exercer suas funções junto ao Poder Legislativo.

Art. 5°. A restituição prevista no art. 4º deve recair sobre os valores proporcionais referentes às férias e também ao 13º salário.

Art. 6°. As despesas com as restituições mensais de que trata esta lei, correrão por conta das receitas próprias do Poder Legislativo, por meio de devolução ao Poder Executivo até o 5º dia útil, após o recebimento do duodécimo, sem qualquer prejuízo ao repasse constitucional do duodécimo.

§ 1°- Na impossibilidade da Câmara Municipal realizar a devolução do valor por motivos financeiro ou outros, a Prefeitura Municipal deverá arcar com o pagamento da gratificação do servidor, até o Poder Legislativo reestabelecer a restituição, devendo este devolver o valor em atraso.

Art. 7°. O Poder Executivo ficará obrigado a realizar o pagamento mensal da Gratificação ao Controlador Interno do Município, através da folha de pagamento.

Art. 8°. Em cumprimento aos termos contidos na Lei Complementar n° 101/2000, esta Lei é precedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

Alto Taquari-MT, 06 de setembro de 2022.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal

ANEXO I

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

Referência	Função	Quantidade	Descrição das Atividades	Requisitos para a o exercício da função	Gratificação
	Função gratificada por exercício de atividade de Controlador Interno na Câmara Municipal	01	Realizar atividades de controlador interno no Poder Legislativo conforme atribuições previstas nas Leis 482/2007.	Ser servidor ocupante do cargo de Auditor Público Interno/Controlador Interno pertencente ao quadro permanente da Prefeitura Municipal.	25% do valor do salário bruto recebido pelo servidor ocupante do cargo de Auditor Público Interno / Controlador Interno do Município.