LEI MUNICIPAL Nº 983, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre prorrogação de contratos temporários

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e ele sanciona a seguinte e Lei:

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação da vigência do Processo Seletivo nº 001/2021, pelo prazo de 01 (um) ano, contados a partir da sua homologação.

Art. 2º Fica ainda autorizada a prorrogação, pelo período de um (01) ano, dos contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, celebrados mediante resultado de processo seletivo público nº 001/2021, com fundamento na Lei Municipal nº 930, de 16 de julho de 2021.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e dois.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal