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Pref. Cocalinho

LEI MUNICIPAL Nº 984, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

“ALTERA A LEI Nº 971/2022, DE 10 JUNHO DE 2.022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições Legais que lhe são conferidas por Lei, especificamente Art. 167 § 3º da Constituição Federal, combinado com estabelecido no Inciso III, Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, e Art. 119 § 3º da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Autorizada a abertura de Crédito Especial por Anulação Total ou Parcial de Despesas, no Orçamento Vigente, proveniente dos Emendas Parlamentares nº 20223962022 (União) e Emenda Parlamentar nº 165/2022 (Estado), totalizando um montante de R$ 243.000,02 (Duzentos e Quarenta e Três Mil Reais e Dois Centavos), a ser consignado nas seguintes dotações

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

701

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

0007

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Atividade

2142

MANUTENCAO DA EMENDA ESTADUAL Nº 165/2022

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.621

180.000,00

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

701

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

0007

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Atividade

2145

MANUTENCAO DA EMENDA FEDERAL 202239620002

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.600

63.000,02

Art. 2º - Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de até R$243.000,02 (Duzentos e Quarenta e Três Mil Reais e Dois Centavos), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

701

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

0007

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Atividade

2142

MANUTENCAO DA EMENDA ESTADUAL Nº 165/2022

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.39.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.621

180.000,00

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

701

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

0007

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Atividade

2145

MANUTENCAO DA EMENDA FEDERAL 202239620002

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.39.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.600

63.000,02

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando retificado e alterado os valores, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte dois.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal