PORTARIA N.º 234, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.

INSTAURA INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.

ANDRÉIA WAGNER,Prefeita Municipal de Jaciara, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Contrato de Prestação de Serviços nº 017/2012

Concorrência Pública n° 001/2012

Considerando a Inexecução parcial do Contrato de Prestação de Serviços nº 017/2012 originado da Concorrência Pública nº 001/2012.

Considerando que a empresa, embora notificada, não retomou as obras e/ou trouxe justificativa.

Considerando que a secretaria de planejamento juntou laudos, onde demonstra a inexecução do contrato.

Considerando que não há presença de desenvolvimento de atividades na obra citada, sendo que a última medição realizada foi em 02 de dezembro de 2019.

Considerando que a fim de solicitar a retomada da obra em questão, foram realizadas notificações baseadas no Art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93 publicadas no Diário Oficial AMM – Associação Mato-Grossense dos Municípios, sendo Notificação nº 07/2022 em 30 de Março de 2022 para o prazo de retomada em 10 dias úteis.

Considerando que não houve resposta, justificativa ou retomada da obra após a notificação citada, com permanência de paralisação da obra, também não atendendo o cronograma físico-financeiro.

Considerando que por se tratar de uma obra do PAC2 e contendo 14 aditivos, sendo 3.391 dias só de aditivo em uma obra que tinha no seu contrato inicial um cronograma físico de 365 dias tendo como Convênio com o MCIDADES, a indevida delonga da conclusão dos objetos contratados obra de infraestrutura ocasionando atraso no contrato, problemas com prazo com a própria caixa e correndo risco do Município ser penalizado com tomada de contas, que apontou o não seguimento do cronograma físico-financeiro como “atividade não desenvolvida dentro do prazo, tendo em vista que esse contrato já teve 14 aditivos”, prejudicando o Município de Jaciara com a conclusão de suas obras e também correndo o risco de receber a reivindicação do recurso global por parte do órgão dador.

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar inquérito Administrativo, de nº 003/2022 em face da empresa JV CONSTRUTORA LTDA ME a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, em decorrência a inexecução do Contrato de Prestação de Serviços nº 017/2012 originado da Concorrência Pública nº 001/2012.

Art. 2º - O procedimento será conduzido pelos membros nomeados pela PORTARIA Nº. 190/21 DE 07 DE MAIO DE 2021 a qual criou as Comissões Permanentes de Inquérito e Sindicância Administrativa, respeitando o prazo para conclusão disposto no artigo 160 da lei 1.208/2009;

Art. 3º - O prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa será de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado uma só vez por igual período mediante justificativa, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, 26 dias do mês de agosto de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal