LEI MUNICIPAL Nº 1.612 ATÉ 1.615/2022
8 de Setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.612/2022
“EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT PARA O EXERCÍCIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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O Senhor EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, atendendo os dispostos, nos termos dos artigos 42 e 43, § 1, inciso I da Lei federal 4.320/64 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no montante de R$ 148.702,00 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e dois reais), conforme discriminado:
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO Projeto atividade: 2102 – Manutenção Salário Educação- Ensino Fundamental 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | 40.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO Projeto atividade: 2103 – Manutenção Salário Educação- Pré Escola 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | 29.997,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO Projeto atividade: 2094 – Alimentação Escolar- Ensino Fundamental- FNDE 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | 2.720,89 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO Projeto atividade: 2042 – Alimentação Escolar- Pré-Escola - FNDE 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | 16.790,37 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO Projeto atividade: 2041 – Alimentação Escolar- Creche - FNDE 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | 50.223,23 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO Projeto atividade: 2095 – Alimentação Escolar- EJA- FNDE 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | 3.719,71 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO Projeto atividade: 2024 – Alimentação Escolar- AEE- FNDE 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | 1.515,80 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO Projeto atividade: 2032 – Manutenção de Unidades Escolares de Ens.Pré-Escola 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 3.735,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao artigo 1º desta lei será utilizado recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício anterior da antiga fonte de Recursos 115.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 06 dias do mês de setembro de 2022.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.613/2022
“EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT PARA O EXERCÍCIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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O Senhor EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, atendendo os dispostos, nos termos dos artigos 42 e 43, § 1, inciso I da Lei federal 4.320/64 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no montante de R$ 74.500,00 (setenta e quatro mil e quinhentos reais), conforme discriminado:
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO Projeto atividade: 2037 – Manutenção Transporte Escolar - Fundamental 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | 50.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO Projeto atividade: 2017 – Manutenção Transporte Escolar - Pré-Escola 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | 24.500,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao artigo 1º desta lei será utilizado recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício anterior da antiga fonte de Recursos 130.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 06 dias do mês de setembro de 2022.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.614/2022
“EMENTA: Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2022 e da Outras Providências”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos, 167, inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito Especial no orçado vigente no montante de R$218.296,87 (duzentos e dezoito mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES | VALOR |
| UNIDADE: 002 – Departamento de Obras e Serviços Públicos | |
| FUNÇÃO: 15 – Urbanismo | |
| SUB-FUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana | |
| PROGRAMA: 0024 – Espaço Urbano, Estrutura, Humanizado e com Qualidade | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1121 –Construção Praça São Mateus | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Total | 218.296,87 218.296,87 |
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando fontes de recursos, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e os valores reduzidos serão por anulação de dotação conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES | VALOR |
| PROJETO ATIVIDADE: 1078- Construção,Ampliação,Reforma- Praças e Canteiros | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações | 49.400,00 |
| ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1005- Aquis.Veículo para o Gabinete e suas Unidades | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.42.00.00- Equipamento e Material Permanente | 990,00 |
| PROJETO ATIVIDADE: 2005- Manut.das Ações do Gabinete do Prefeito | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica | 4.000,00 |
| PROJETO ATIVIDADE: 2008- Manut. Ações da Controladoria Municipal | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 33.90.40.00.00- Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação- Pessoa Jurídica | 999,00 3.990,00 2.990,00 |
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN.TRANSPORTE, OBRAS E SERV.PUBLICOS | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1041- Construção, Reforma de Pontes- Concreto e Madeira | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações | 5.000,00 |
| PROJETO ATIVIDADE: 1047- Aquis.Maq.Veic. eEquip.P/Setor de Transportes | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente | 15.000,00 |
| PROJETO ATIVIDADE: 1049- Construção de Estradas e Vias Públicas | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações | 3.500,00 |
| PROJETO ATIVIDADE: 2080- Manutenção e Conservação de Pontes | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo 33.90.36.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica | 2.900,00 2.900,00 2.900,00 |
| PROJETO ATIVIDADE: 1044- Pavimentação e ou Rec.Bloquetes em Ruas e Avenidas | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações | 94.867,87 |
| PROJETO ATIVIDADE: 1051- Reestruturação e Modernização de Espaços Públicos | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações | 14.000,00 |
| ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2075- Manutenção do Departamento de Meio Ambiente | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo | 2.900,00 |
| PROJETO ATIVIDADE: 2079- Manutenção do Viveiro de Mudas | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo 33.90.36.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica | 2.990,00 990,00 3.990,00 |
| ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUN.DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1071- Aquisição Equip.Mat.Permanente-Sec.Represen.Institucional | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente | 3.990,00 |
TOTAL GERAL......................................................................................R$ 218.296,87
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 06 dias do mês de setembro de 2022.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.615/2022
EMENTA:“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.608/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores sancionou e ele promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º - Por força da presente Lei, fica REVOGADA“in totum” a Lei Municipal n° 1.608/2022, de 11 de agosto de 2.022, qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 218.296,87 (duzentos e dezoito mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos) do orçamento vigente e dá outras providências”.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vente e dois (06/09/2.022).
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT