“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”

Jacob André Bringsken, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do poder executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), alocados nas seguintes dotações:

12–SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

03– Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.2064.20246 – Manutenção do Programa Bolsa Família

4.4.90.00.00 – Aplicação Direta

Valor....................................................R$ 10.000,00 (dez mil reais)

FONTE DE RECURSO: 1.660.00000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

12–SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

03– Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.2064.20247 – Manutenção das Atividades do CRAS

4.4.90.00.00 – Aplicação Direta

Valor....................................................R$ 10.000,00 (dez mil reais)

FONTE DE RECURSO: 1.660.00000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

12–SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

02– Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

08.244.2064.20252 – Manutenção do Fundo Municipal dos Diretos da Criança e Adolescente

4.4.90.00.00 – Aplicação Direta

Valor....................................................R$ 10.000,00 (dez mil reais)

FONTE DE RECURSO: 1.660.00000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

12–SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

03– Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.2064.20247 – Manutenção das Atividades do CRAS

3.3.90.00.00 – Aplicação Direta

Valor....................................................R$ 10.000,00 (dez mil reais)

FONTE DE RECURSO: 1.661.00000 – Transferências Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

12–SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

03– Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.2064.20241 – Manutenção da Casa de Apoio

4.4.90.00.00 – Aplicação Direta

Valor....................................................R$ 10.000,00 (dez mil reais)

FONTE DE RECURSO: 1.500.00000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional e especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aberto no caput artigo anterior, na fonte de recurso 1.500.0000 – Recursos não Vinculados de Imposto, os valores serão oriundos da anulação parcial das seguinte dotação:

02–GABINETE DO PREFEITO

01– GABINETE DO PREFEITO

04.122.2003.20010 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Valor....................................................R$ 10.000,00 (dez mil reais)

FONTE DE RECURSO: 1.500.00000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Art. 3º Para dar cobertura ao crédito adicional e especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), aberto no caput artigo anterior, na fonte de recurso 1.660.0000 – Transferência de Recursos do Funda Nacional de Assistência Social, os valores serão oriundos do excesso de arrecadação na fonte 1.660.0000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (R$ 30.000,00).

Art. 4º Para dar cobertura ao crédito adicional e especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aberto no caput artigo anterior, na fonte de recurso 1.661.0000 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social, os valores serão oriundos do excesso de arrecadação na fonte 1.661.0000 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (R$ 10.000,00).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

Jacob André Bringsken

Prefeito Municipal