O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT, SR. ENILSON DE ARAÚJO RIOS, tenda em vista o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 07/2022, que teve como objeto o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de Sistema de Gerenciamento do Controle Eletrônico de Combustíveis que se fará através de abastecimento por cartão magnético, para veículos oficiais ou oficializados da frota do município em rede de postos credenciados, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Administração;

CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal nº 8.666/93;

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, conforme dispõe a súmula 473 do STF:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

CONSIDERANDO que o Edital do Pregão Presencial nº 007/2022 e seu Termo de Referência, como documento que servirá de fonte para guiar a contratação dos serviços, é imprescindível que esteja com definição precisa, suficiente e clara do objeto pretendido, o que percebeu-se não ser o caso no presente certame;

CONSIDERANDO que o objeto inicialmente previsto no certame licitatório não aponta aos eventuais licitantes com correção os anseios desta Administração, percebendo-se apenas após a ocorrência da sessão do Pregão em questão;

CONSIDERANDO que verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma melhor forma, incumbe à administração revogar a licitação para promove-la de uma forma que atenda a demanda do Município;

Por tal razão, fundamentando-se no interesse público, justificado pela constatação de que o Edital do Pregão Presencial nº 007/2022 e seu Termo de Referência não atinge corretamente a necessidade desta Administração quanto aos serviços demandados, RESOLVO REVOGAR por razões de interesse público o PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2022.

Diante do exposto acima, dá-se ciência aos licitantes da revogação da licitação em face de fatos supervenientes e por razões de interesse público, em conformidade com o art. 49 do supracitado diploma legal.

Araputanga/MT, 06 de setembro de 2022.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL