Dispõe sobre nomeação de candidato classificado em Concurso Público e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo disposto no inciso X, do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, combinado com o inciso I, do art. 18, da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de União do Sul);

Considerando o Concurso Público referente ao Edital Nº 001/2019 de 23 de outubro de 2019, realizado nos dias 01 e 14 de dezembro de 2019, para provimento efetivo de cargos de carreira;

Considerando a Homologação do mencionado concurso na data de 30 de dezembro de 2019;

Considerando o Decreto municipal de nº 1.275 de 30 de julho de 2020, que suspendeu temporariamente, com base na Lei Complementar federal nº 173 de 27 de maio de 2020, a contagem do prazo de validade do Concurso Público nº 001/2019;

Considerando também o Decreto municipal de nº 1.383 de 01 de abril de 2022, que, com base na Lei federal Nº 14.314 de 24 de março de 2022, redefiniu o período de suspensão da contagem do prazo de validade do Concurso Público Nº 001/2019;

Considerando ainda a existência de vaga nos Órgãos da Administração Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear nesta data, em caráter efetivo, CLEBER JOSÉ DE SOUZA, portador do RG nº 1.830.404-4 SSP/MT e do CPF nº 020.365.951-11, para exercer o cargo de provimento efetivo de FISCAL DE TRIBUTOS, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, com remuneração na forma da Lei nº 722, de 25 de setembro de 2019.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 01 de setembro de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal