CONTRATO Nº 065/2022

Pelo presente contrato, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa à, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1200 - Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, e de outro lado a TRICATE COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES EIRELLI, inscrita no CNPJ nº 70.430.558/0001-92, com sede em CUIABA – MT, neste ato representada pelo Sr° ABILIO SIQUEIRA MENDONÇA, portador do CPF° n° 201.824.901-06, e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pela Adesão ao Procedimento PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2022 DA ATA DE SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2022 do municipio de Nova Nazaré- MT, mediante as seguintes cláusulas e condições que tem entre justo e contratado o presente termo consubstanciado com fulcro nos critérios estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93 que se regera pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente contrato é o fornecimento de peças e acessórios originais e/ou genuínos, para manutenção preventiva e corretiva da frota do Município de Gaúcha do Norte-MT, com a maior porcentagem de desconto através da média de preços cotado pelo comprador, conforme abaixo:

TRICATE COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES EIRELLI, inscrita no CNPJ nº 70.430.558/0001-92:

ITEM 07 – PEÇAS E ACESSÓRIOS – MAQUINAS PESADAS (PÁ CARREGADEIRA, TRATOR DE ESTEIRAS, ESCAVADEIRA HIDRAULICA, MOTONIVELADORA, ETC)
Item	PEÇAS ORIGINAIS e/ou GENUINAS	Marca	Valor máximo de Referencia	Desconto oferecido (%)
07	PEÇAS DIVERSAS	Caterpillar, New Holland, Clark, Stara, Tatu, Valtra, CBT, Komatsu, Case, Massey Fergunson, Dynapac e demais marcas futuras adquiridas.	maior desconto aplicado sobre preço médio cotado pelo comprador	17 %

TOTAL MÁXIMO ESTIMADO PARA AQUISIÇAO ...R$ 700.000,00

1.2 - Este instrumento não obriga a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT a adquirir as quantidades contratadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FATO GERADOR CONTRATUAL

2.1 - O presente Contrato está fundamentado e regido pela Lei n°. 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores e foi originado do processo licitatório nº 007/2022 Adesão ao Procedimento PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2022 DA ATA DE SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2022 do municipio de Nova Nazaré- MT.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGÊNCIA

3.1 - Os materiais de consumo deverão ser entregues de acordo com as necessidades das Secretarias Municipais, de forma parcelada, mediante a autorização por escrito. 3.2 - No fornecimento, a licitante CONTRATADA deverá fornecer o desconto linear sobre o valor médio de mercado cotado pelo comprador, independente da categoria e marca dos veículos, sendo estas obrigatoriamente genuínas e/OU originais de primeira linha. 3.2.1 – O setor de compras do município realizará a pesquisa com no mínimo 03 (três) empresas do ramo e aplicará a média de preços e sobre esse valor médio será aplicado o desconto oferecido pela empresa vencedora do certame. 3.2.2 – O VALOR MÍNIMO DE DESCONTO A SER OFERECIDO PARA A AQUISIÇÃO DE PEÇAS SERÁ DE ACORDO COM A PROPOSTA FINAL DA VENCEDORA, valor este que será aplicado sobre o preço médio após a consulta de preços estimados; 3.2.3 – A Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT, através do setor de compras será a responsável pela realização dos orçamentos para a aquisição das peças, através de pesquisa de mercado, o qual após obtida a média de preços a empresa vencedora deverá aplicar a porcentagem de desconto oferecida em sua proposta; 3.3 - O Município de Gaúcha do Norte-MT poderá ainda optar pela pesquisa de preços através de outros sistemas, tais como, MOLICAR, AUDATEX, BANCO DE PREÇOS, ETC., o qual sobre o preço obtido deverá ser aplicado o índice de desconto ofertado pela licitante vencedora no lote correspondente. 3.4 - No fornecimento das peças, a licitante CONTRATADA deverá fornecer o desconto linear sobre o valor das peças, independente da categoria e marca dos veículos, máquinas leves ou pesadas, ônibus e caminhões, etc, sendo estas obrigatoriamente ORIGINAIS E/OU GENUÍNAS, e o desconto deverá ser o maior, feito sobre o PREÇO MEDIO COTADO PELO COMPRADOR num total mínimo de 03 (três) orçamentos, ficando proibida a cotação junto à empresa vencedora do certame, o qual deverá fornecer sua mercadoria com base no desconto ofertado na proposta de preços, como por exemplo:

Peça: Rolamento traseiro do CBT:

- Preço empresa 01: R$ 110,00 - Preço empresa 02: R$ 130,00 - Preço empresa 03: R$ 150,00

Total... R$ 390,00

- Soma das 03 empresas R$ 390,00/3= R$ 130,00 (preço médio) - Preço médio de R$ 130,00 x 20% (exemplo de desconto)= R$ 104,00 já com desconto de 20%. 3.5 - Subentende-se por “originais/genuínas” componentes independentes de marcas desde que sejam homologados e/ou autorizados por montadoras de veículos da marca, determinando que este produto seja inteiramente novo sem que tenha passado por qualquer processo de reciclagem, recondicionamento ou remanufatura. 3.6 – DAS PEÇAS: 3.6.1 - Peças genuínas: são aquelas fornecidas pela montadora do veículo, de fabricação própria ou de outros fabricantes/fornecedores, que abastecem a linha de montagem com peças produzidas seguindo as especificações e projeto do fabricante do veículo, especificações essas como: medidas, qualidade do material, variações padrão e outras características que propiciem um funcionamento harmônico com os demais componentes, estas peças passam por um rigoroso controle de qualidade o que garantem a vida útil e a originalidade do veículo. 3.6.2 - Peças originais: são aquelas produzidas pelo mesmo fabricante que fornece às montadoras, naquele item especificam quem detém o projeto para fornecimento a montadora, porém em embalagem controle de qualidade e garantia próprios. 3.6.3 - Peças do mercado paralelo: são aquelas produzidas por fabricantes que buscam copiar as peças genuínas/originais, entretanto não atendem as características exigidas pelo fabricante podendo danificar outros componentes do veículo, pondo em risco a segurança e a vida útil dos demais componentes ou agregados que compõe um sistema. Cabe ressaltar ainda que quando uma peça aplicada vem a se danificar dentro do prazo de garantia, a contratada garante não só a

peça aplicada como também os componentes que venham a se danificar em decorrência da sua quebra.

3.6.4 - Não serão aceitas peças e acessórios produzidos no Mercado Paralelo. 3.7 - O recebimento das Peças fica condicionado à aprovação do gestor do contrato nomeado pelo Prefeito Municipal, devendo a contratada para prestação dos serviços de manutenção na frota municipal verificar posteriormente se a peça entregue é a solicitada e que atende às necessidades do veículo em manutenção, pois a mesma é responsável pela garantia dos serviços mecânicos prestados e ainda por danos decorrentes do uso de peças inadequadas e inclusive pelo valor de tais peças, caso sejam danificadas. 3.8 - O fornecimento das peças será na medida da necessidade, quando as Unidades Administrativas interessadas, solicitarem ao Gestor da ARP-Ata de Registro de Preços, através da apresentação de OF-Ordem de Fornecimento e NE-Nota de Empenho, que serão por ele encaminhadas a detentora da referida ata, que deverá efetuar a entrega, no Almoxarifado Central do Município, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do recebimento da respectiva ordem de fornecimento, juntamente com a Nota Fiscal.

Grosso.

3.9 - A CONTRATADA “não poderá” terceirizar ou sub-contratar os fornecimentos; 3.10 – Será ainda de responsabilidade da empresa a ser contratada:

3.11.1 – Realizar dentro das condições, prazos e preços ajustados na Ata de Registro de Preços os fornecimentos conforme disposto no Termo de referência;

3.12.2 - Arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, decorrentes as obrigações assumidas sem qualquer ônus para a PMNN; 3.12.3 - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para a sua contratação; 3.12.4 - Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, imediatamente contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado; 3.12.5 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo. 3.13 - Constatadas irregularidades na execução, o Contratante poderá: a. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 3.14 - Na Emissão das Notas Fiscais, a descrição dos itens deverá estar conforme a descrição do Edital, podendo antes de emiti-la entrar em contato com o Setor de Compras da PMNN, para eventuais explicações. 3.15 – O período de contratação será de 12 (doze) meses após a assinatura do contrato, prorrogável, mediante termo próprio, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, conforme faculta o artigo 57, § 1º da Lei n.º 8.666/93. 4 – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO 4.1 - O presente contrato é firmado pelo preço certo e ajustado no total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), cujos valores unitários se verificam da proposta apresentada pela contratada. 4.2 - O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal desde que devidamente atestada pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT. 4.3 - O pagamento se dará a contra-apresentação da Nota Fiscal descriminada, devidamente atestada pelo(s) Fiscal(ais) do Contrato. 4.4 - O pagamento somente será efetuado a representante legal da Contratada. 4.5 - Os preços do presente contrato são considerados fixos, ressalvadas as hipóteses de reajuste admitidas na forma da Lei 8.666/93 e ainda medicante autorização de reajuste pelos órgãos reguladores de preços. 4.6 - O pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a

Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, através da Certidão Negativa de débitos.

5 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1 - Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o ano de 2.021 e anos seguintes, nas seguintes dotações orçamentárias: GABINETE DO PREFEITO ORGAO: 02 UNIDADE: 001 PROJ/ATIV: 20003 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.07 COD REDUZIDO: 257 ADMINISTRAÇÃO ORGAO: 03 UNIDADE: 001 PROJ/ATIV: 20007 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.07 COD REDUZIDO: 268 SEC SAUDE ORGAO: 06 UNIDADE: 002 PROJ/ATIV: 20009. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.07 COD REDUZIDO: 288 SEC OBRAS ORGAO: 09 UNIDADE: 001 PROJ/ATIV: 20042 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.07 COD REDUZIDO: 336 SEC FINANÇAS ORGAO: 11 UNIDADE: 001 PROJ/ATIV: 20045 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.07 COD REDUZIDO: 357 SEC EDUCAÇÃO ORGAO: 12 UNIDADE: 003 PROJ/ATIV: 20060 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.07 COD REDUZIDO: 380 ASSISTENCIA SOCIAL ORGAO: 13 UNIDADE: 002 PROJ/ATIV: 20080 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.07 COD REDUZIDO: 413 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ORGAO: 08 UNIDADE: 003 PROJ/ATIV: 20035 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.07 COD REDUZIDO: 521 6 – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES 6.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA: a) cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os fornecimentos sejam executados inteiramente; b) arcar com pagamentos de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, despesas com hospedagem, alimentação caso necessário, e quaisquer despesas referentes ao fornecimento do objeto do presente contrato; c) assumir quaisquer acidentes na execução do objeto do presente contrato; d) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na obra, objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente Contrato, observado o art. 65 da Lei nº. 8.666/93; e) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais, aprovadas pela Secretaria Municipal competente; f) receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes aos fornecimentos executados; g) O pagamento só será efetuado após a entrega nota fiscal devidamente atestada pela secretaria competente. 6.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes: a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA; b) intervir na execução dos serviços, nos casos e condições previstos em lei; c) homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da Lei e do presente Contrato; d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais deste instrumento; e) fiscalizar a execução dos serviços por intermédio da Secretaria Municipal competente; f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do Contrato; g) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no Contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e respectivas atestações, já devidamente atestadas pela Secretaria Municipal competente; h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial dos serviços ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste Contrato; i) efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais de cada parcela; j) modificar o Contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA; k) rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei. 7 – DAS SANÇÕES 7.1 - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se referem os artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes, obedecerá as normas estabelecidas neste contrato. 7.2 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como conseqüência à aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniária e restritivas de direitos, previstas em lei.

7.3- As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.

7.4 - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa. 7.5 - Recebida à defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade. 7.6 - Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 7.7.4”, de cuja decisão cabe pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato. 7.7 - Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:

a – Advertência;

b – Multa;

c - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a dois anos;

d - Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

7.8 - A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações do(s) Fiscal(ais) do Contrato(s). 7.9 - A multa prevista no item 7.7 alínea B será:

a - De 10% (Dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total das obrigações assumidas pelo contratado.

7.9.1 - A recusa injustificada em honrar a proposta apresentada caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas. 7.9.2 - De 10% (Dez por cento) do valor corrigido, correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação. 7.9.3 - O valor correspondente à multa, depois do devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito de defesa e de recurso do contrato, será descontado do primeiro pagamento devido, em decorrência da execução contratual. 7.9.4 - Na hipótese de descumprimento total da obrigação, depois da celebração do contrato em que tenha sido exigida garantia, o valor da multa será descontado da garantia prestada.

7.9.5- Em não havendo prestação de garantia, o valor da multa deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal, através de Guia de Recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação.

7.10 - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes. 7.11 - Aos casos omissos se aplicam as disposições pertinentes à Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes. 7.12 - As penalidades ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto do presente contrato, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos. 8 – DOS CASOS DE RESCISÃO 8.1 – O contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78, e na forma disposta pelo artigo 79 e conseqüências previstas no artigo 80, todos os artigos da Lei nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes. 8.2 - Também poderá ocorrer à rescisão do contrato por conveniência da Administração, a qualquer tempo e mediante notificação prévia no prazo mínimo de 10 dias. 8.3 - A administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do objeto do contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada, caso em que a contratada terá direito de receber os serviços efetivamente executados e demais ressarcimentos garantidos e previstos na Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes. 8.4 – A CONTRATANTE poderá ainda considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se: a) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no todo ou em parte; b) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos na notificação dada pela CONTRATANTE; c) a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos serviços ou com respeito a quaisquer dos materiais, dos equipamentos e da mão-de-obra utilizados; d) as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato; e) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer Cláusula, condições ou obrigações prevista neste Contrato ou dele decorrente; f) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei nº. 8.666, de 21/06/93. 8.5 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº. 8.666/93. 8.6 – A rescisão deste Contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes conseqüências: a) assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração; b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração. 8.7 - A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº. 8.666/93. 9 – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 9.1 - A Fiscalização da execução do Contrato será neste ato denominados Fiscais ou gestores do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 117 da Lei nº 14.133/2021), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE a seu exclusivo juízo. 10 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1 - O presente contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do edital de licitação; pela disposições contidas na Lei 8.666/93 com as alterações dela

decorrentes; e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato mencionadas.

10.2 - Ficam fazendo parte integrante do presente contrato o edital de licitação e seus anexos, bem como todos os documentos constantes do processo e que tenham servido de base para a licitação.

10.2.1 - O Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços que originou este contrato mediante a realização da Adesão do Pregão Presencial nº 021/2022.

10.3 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso. 10.4 - Incumbirá ao contratante providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais Termos Aditivos, observadas as disposições do art. 61, da Lei 8666/93, com as alterações dela decorrentes. 10.5 - Pelas partes é dito que aceitam o presente instrumento em todos os seus termos. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, decorrente da Adesão 007/2022 do Pregão Presencial nº. 021/2022, em duas vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito.

Gaúcha do Norte-MT, 05 de setembro de 2022.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

TRICATE COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES EIRELLI

CNPJ: 70.430.558/0001-92

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