Altera a forma de remuneração do servidor Edinaldo Cardoso de Souza, ocupante do cargo em comissão de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 2º do art. 129 da Lei Complementar nº 029 de 25/09/2019 (Estatuto dos Servidores Municipais), e combinado com o § 6º do art. 7º, e com o art. 45 e § 1º, da Lei nº 722 de 25 de setembro de 2019 (PCCR do Quadro Geral da Prefeitura);

R E S O L V E:

Art. 1º. O servidor EDINALDO CARDOSO DE SOUZA – interino no cargo em comissão de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente nos termos da Portaria nº 193/2020 de 03 de setembro de 2020, com base na legislação acima mencionada, passa a ser remunerado com o vencimento de seu cargo efetivo de Agente de Combate às Endemias, acrescido de gratificação de função (Função Gratificada - FG) no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio do cargo em comissão que ora ocupa.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 02 de setembro de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal