SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens móveis à Assistência Social Evangélica Tabita – ASET, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de bens móveis de propriedade do Município de Terra Nova do Norte/MT à Assistência Social Evangélica Tabita – ASET, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 03.237.203/0001-94, localizada na Estrada Rural G-1, Setor C/II, em Terra Nova do Norte/MT.

§1º – A concessão de uso dos bens descritos abaixo será a título oneroso, com vencimento em 01 (um) ano a contar da assinatura do Termo de Cessão de uso, podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse do Município, dos seguintes bens:

a) 01 (um) trator agrícola 80 CV vermelho Farmall 80 (ficha patrimonial anexa) - Plaqueta nº 15214;

b) 01 (uma) grade aradora tatu c/ 14 disco (pátio) (ficha patrimonial anexa) – Plaqueta nº 6259;

§2º - Os bens descritos nas alíneas do §1º ficarão única e exclusivamente na Comunidade 9ª Agrovila, em Terra Nova do Norte, onde a Assistência Social Evangélica Tabita possui imóvel para desenvolver seus trabalhos.

Art. 2º - A concessão de uso obedecerá às seguintes condições resolutivas:

I. Os bens móveis ora cedidos deverão ser utilizados única e exclusivamente para os fins a que Associação/Assistência se propõe;

II. Os bens não poderão ser modificados, alterados, transferidos, cedidos, locados e/ou sublocados a terceiros durante o seu prazo de vigência;

III. Os bens deverão ser mantidos e conservados em perfeitas condições de uso, respondendo a Associação/Assistência por eventuais perdas e danos causados aos bens;

IV. A Associação/Assistência deverá utilizar-se dos bens cedidos, segundo sua natureza e destinação, respondendo por perdas e danos, inclusive contra terceiros, responsabilizando-se integralmente por multas de trânsito, por eventual licenciamento anual no decorrer da vigência do presente instrumento, e demais tributos incidentes sobre o equipamento, devendo empregar todo o zelo na guarda, manutenção e conservação, efetuando todos os reparos necessários, por sua própria e inteira responsabilidade.

V. Havendo a necessidade de uso do bem pelo município, a Administração poderá requisitar, com antecedência mínima de 03 (três) dias, devendo a Associação entregar o bem em perfeitas condições de uso.

Art. 3º - A partir da vigência desta lei, a Associação/Assistência fluirá plenamente o uso do bem e responderá por todos os encargos, despesas e responsabilidades civis, criminais e administrativas que venham a incidir sobre os bens ora cedidos.

Art. 4º - Resolve-se, a qualquer tempo, a concessão com o descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei, ou ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público, retornando o equipamento imediatamente ao Município, sem gerar direito de retenção ou indenização por benfeitorias realizadas pela Associação.

Art. 5º - A Minuta do termo de cessão de uso faz parte integrante da Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO Nº ___/2022.

Termo de CESSÃO de Uso que entre si celebram o Município de Terra Nova do Norte/MT com a Assistência Social Evangélica Tabita – ASET, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 03.237.203/0001-94, para a cedência dos bens móveis descritos abaixo, com a finalidade de ser utilizado única e exclusivamente para o cumprimento das atividades relacionadas atividades rurais da Associação/Assistência.

DE UM LADO, o MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.978.212/0001-00, sediada na Av. Cloves Felicio Vetorato 101, centro, Município de Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. PASCOAL ALBERTON, de ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO;

DE OUTRO LADO, A ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA TABITA – ASET, localizada a Estrada Rural G-1, em Terra Nova do Norte/MT, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 03.237.203/0001-94, representada por seu Diretor Executivo Sr. JUAREZ PEREIRA DE BRITO, brasileiro, portador do RG nº 238331 SSP/MA, inscrito no CPF sob nº 12.701.473-87, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem firmar o presente Termo de Cessão de Uso, aprovado pela Lei Municipal nº ___________, de ___ de ________ de 2022, mediante as seguintes Cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO

I - As partes, de comum acordo, estabelecem como objetivo do presente Termo de Cessão de Uso, a cedência dos bens abaixo descritos para o cumprimento das atividades relacionadas à referida Associação/Assistência.

§1º – Os bens móveis a serem cedidos são únicos e exclusivamente os seguintes:

a) 01 (um) trator agrícola 80 CV vermelho Farmall 80 (ficha patrimonial anexa) - Plaqueta nº 15214;

b) 01 (uma) grade aradora tatu c/ 14 disco (pátio) (ficha patrimonial anexa) – Plaqueta nº 6259;

§2º - Os bens descritos nas alíneas do §1º ficarão única e exclusivamente na Comunidade 9ª Agrovila, em Terra Nova do Norte, onde a Assistência Social Evangélica Tabita possui imóvel para desenvolver seus trabalhos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

I - É de responsabilidade do Convenente/Cedente:

a) Efetuar o inventário dos bens existentes para posterior conferência no recebimento.

b) A cedência do equipamento se dará de forma onerosa.

II - É de responsabilidade do Conveniado/Cessionário:

Utilizar dos equipamentos exclusivamente para os fins autorizados. Os bens móveis deverão ser entregues nas mesmas condições recebidas, salvo os desgastes do uso. Responsabilizar-se pelo zelo, conservação, manutenção e a execução de reparos quando se fizer necessário, respondendo por perdas e danos que eventualmente venham a recair sobre os bens; Os equipamentos não poderão ser modificados, alterados, transferidos, cedidos, locados e/ou sublocados a terceiros durante o seu prazo de vigência; Os equipamentos deverão ser mantidos e conservados em perfeitas condições de uso; A Associação/Assistência deverá utilizar-se dos bens cedidos, segundo sua natureza e destinação, respondendo por perdas e danos, inclusive contra terceiros, responsabilizando-se integralmente pelos tributos eventualmente incidentes sobre o equipamento, devendo empregar todo o zelo na guarda, manutenção e conservação, efetuando todos os reparos necessários, por sua própria e inteira responsabilidade. Havendo a necessidade de uso do bem pela Administração, o Município poderá requisitar, com antecedência mínima de 03 (três) dias, para atender o interesse da administração, devendo a Associação entregar o bem em perfeitas condições de uso.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

O presente Termo de Cessão de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação, e terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por interesse do Município, e revogado pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas previstas neste instrumento, ou por interesse público, retornando o equipamento imediatamente ao Município, sem gerar direito de retenção ou indenização por benfeitorias realizadas pela Associação.

E por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente em quatro vias de igual teor e forma por um só fim, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus devidos efeitos legais.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, em __ de _______de _______.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

JUAREZ PEREIRA DE BRITO

Direito Executivo da Assistência Social Evangélica Tabita

TESTEMUNHAS:

1.________________________________________________________________________

CPF:______________________________________________________________________

2.________________________________________________________________________

CPF:_____________________________________________________________________