LEI MUNICIPAL N.º 586/2022 DE 06 DE SETEMBRO DE 2.022.

“DISPÕE SOBRE A ANISTIA INTEGRAL DA INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS AOS CONTRIBUINTES E DEVEDORES DO IPTU JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Bom Jesus do Araguaia, autorizado a conceder anistia integral sobre a incidência de multa e juros, aos contribuintes e devedores do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) junto à Fazenda Pública Municipal, que efetuarem o pagamento à vista de seus débitos até o dia 26 de dezembro de 2022.

Art. 2º - São abrangidos por esta Lei os débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2021.

Art. 3º - O Benefício fica estendido aos contribuintes e devedores que estejam em parcelamento administrativo.

Art. 4º - O Benefício tratado por esta Lei não se aplica aos ocupantes do cargo de Prefeito; Vice-Prefeito; Secretários e; Vereadores.

Art. 5º - A anistia tratada por esta Lei não caracteriza renúncia de receita, visto que busca o incentivo para pagamento dos valores devidos de forma espontânea, sem que seja necessário o manejo de ação executória, sendo compensada pela redução dos custos necessários com custas judiciais, que seriam propostas para o recebimento de tais valores.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 6 de setembro de 2.022.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal