LEI MUNICIPAL N.º 587/2022 DE 06 DE SETEMBRO DE 2.022.

“DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS QUE PASSA A SER DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto na Portaria GM/MS n.º 1.971, de 30 de junho de 2022, que estabelece o vencimento dos agentes de combate às endemias, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

Considerando o disposto na Portaria GM/MS n.º 2.109, de 30 de junho de 2022, que estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), repassados pela União aos entes federativos.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O piso salarial Profissional Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, fica fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o indicador dado por meio da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022 condicionado ao repasse da União.

§ 1º O valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, cujo recurso será repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

Art. 2º - O piso salarial profissional de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Bom Jesus do Araguaia-MT, não poderá ser fixado abaixo do valor definido na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.

Art. 3º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial, caso necessário;

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação prática desta lei, serão suportadas por dotações orçamentárias consignadas ao orçamento municipal vigente, de forma oportuna.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 6 de setembro de 2022.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL