LEI MUNICIPAL N.º 588/2022 DE 06 DE SETEMBRO DE 2.022.
8 de Setembro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 588/2022 DE 06 DE SETEMBRO DE 2.022.
“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI N.º 558/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2.022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”
OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica retificada a LEI MUNICIPAL Nº 558 DE 15 DE JUNHO DE 2.022, publicada no mural da Prefeitura em 15 de Junho de 2.022, a qual dispõe sobre autorização ao poder executivo para a Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, proveniente dos Termo de Compromisso nº 252/2022 SES/MT – Portaria nº 155/2022/GBSES – Emenda Parlamentar nº 164/2022, celebrado com a SEDUC/MT, totalizando o montante de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), tem pela presente, por errônea digitação a seguinte retificação em seus dispositivos:
Onde se lê:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| Unidade | 602 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| Função | 10 | SAÚDE | ||
| Sub-Função | 301 | ATENÇÃO BÁSICA | ||
| Programa | 0009 | SAÚDE PARA TODOS | ||
| Atividade | 2110 | EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES-SUS | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 4.4.90.52.00.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – red. 737 | 1.701.0000000 | 240.000,00 | |
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| Termo de Compromisso nº 252/2022 SES/MT – Portaria nº 155/2022/GBSES – Emenda Parlamentar nº 164/2022 | 1.701.0000000 | 240.000,00 |
Leia-se:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| Unidade | 602 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| Função | 10 | SAÚDE | ||
| Sub-Função | 301 | ATENÇÃO BÁSICA | ||
| Programa | 0009 | SAÚDE PARA TODOS | ||
| Atividade | 2110 | EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES-SUS | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 4.4.90.52.00.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – red. 737 | 1.632.0000000 | 240.000,00 | |
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| Termo de Compromisso nº 252/2022 SES/MT – Portaria nº 155/2022/GBSES – Emenda Parlamentar nº 164/2022 | 1.632.0000000 | 240.000,00 |
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, 06 de setembro de 2022.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL