LEI MUNICIPAL N.º 589/2022 DE 06 DE SETEMBRO DE 2.022.

Autoriza o poder executivo a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	05		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade	503		FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
Função	12		EDUCAÇÃO
Sub-Função	361		ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	0006		EDUCAR PARA TRANSFORMAR
Projeto/Atividade	1025		AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00		EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – red. 098		1.575.0000000	100.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Termo de Convênio nº 0865/2022/SEDUC	1.575.0000000	100.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 6 de setembro de 2022.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL